Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Não é cabível a citação por edital nas ações monitórias. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Os embargos de terceiros somente podem ser opostos no curso de execução ou do cumprimento de sentença. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.  

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

O possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

No litígio coletivo pela posse de imóvel, os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de estado ou do Distrito Federal e de município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência de mediação, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

É vedada a cumulação de pedido possessório com pedido de condenação em perdas e danos.

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

No caso de ação possessória em que figure, no polo passivo, grande número de pessoas, todas as citações deverão ser pessoais, sob pena de nulidade.  

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nas ações de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, restando facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após a liquidação, se necessária. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, mas também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de direitos subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro órgão incumbido de poder regulatório. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.  

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus é remédio constitucional que, por sua relevância, admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, mesmo se impetrado perante os tribunais superiores. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.