Questões de Concurso para TRT - 12ª Região (SC)

Q82388

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82388 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

A

deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

B

é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.

C

é o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença.

D

não é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado.

E

não pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade.

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Q82387

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um procedimento ordinário, o réu arrolou duas testemunhas: João, que é seu amigo íntimo, e Pedro, que tem interesse no litígio. Nesse caso, é lícito ao autor, através de seu advogado, contraditar as testemunhas, arguindolhes

A

a suspeição.

B

o impedimento.

C

a incapacidade.

D

a suspeição e o impedimento, respectivamente.

E

o impedimento e a incapacidade, respectivamente.

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Q82386

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82386 Direito Processual Civil - CPC 1973

A petição inicial

A

deverá conter pedido certo e determinado, não comportando pedido alternativo, ainda que, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

não poderá ser indeferida liminarmente, mas somente após a citação do réu, se este tiver formulado pedido nesse sentido.

C

só poderá ser indeferida liminarmente se o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição.

D

poderá ser aditada pelo autor após a citação, mesmo sem expressa autorização do réu nesse sentido.

E

poderá ser indeferida liminarmente, hipótese em que o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisão.

Q82385

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82385 Direito Processual Civil - CPC 1973

As condições da ação

A

reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolação da sentença.

B

não se aplicam ao Ministério Público, quando for parte, em razão do interesse público da sua atuação.

C

não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes.

D

só se aplicam à propositura da ação pelo autor, não sendo exigíveis quando se tratar de reconvenção.

E

não podem ser arguidas pelo Ministério Público, quando intervir no processo como custos legis.

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Q82384

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82384 Direito do Trabalho

Ao término de sua licença maternidade, Joana retornou ao seu emprego. Considerando que seu filho tem cinco meses de idade e que está sendo amamentado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, Joana terá direito, durante a jornada de trabalho, a

A

dois descansos especiais, de quarenta e cinco minutos cada um, até que seu filho complete seis meses de idade.

B

um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete seis meses de idade.

C

dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete doze meses de idade.

D

um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete doze meses de idade.

E

dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete seis meses de idade.

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Q82383

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82383 Direito do Trabalho

Na CIPA ? Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem

A

empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.

B

empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano, permitida uma reeleição.

C

exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.

D

exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano, permitida uma reeleição.

E

empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano, vedada a reeleição.

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Q82382

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82382 Direito do Trabalho

A respeito do abono de férias, analise:

I. Deverá ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

II. Tratando-se de férias coletivas, a concessão do abono de férias depende de requerimento individual, independentemente de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional.

III. As disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho referentes ao abono de férias aplicamse aos empregados sob o regime de tempo parcial.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I.

Q82381

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82381 Direito do Trabalho

Joana labora em serviço permanente de mecanografia. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cada período de

A

sessenta minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de quinze minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

B

noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

C

sessenta minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de quinze minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

D

noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

E

noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de cinco minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

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Q82380

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82380 Direito do Trabalho

A respeito da estabilidade da empregada gestante, considere:

I. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.
II. De acordo com o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal brasileira, é vedada a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
III. Em regra, há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que há uma relação de emprego legalmente constituída.
IV. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e III.

Q82379

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82379 Direito do Trabalho

A gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo

A

na gratificação natalina.

B

no cálculo das horas extras.

C

nas férias gozadas.

D

no aviso prévio.

E

nas férias indenizadas.

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Q82378

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82378 Direito do Trabalho

Para efeitos de equiparação salarial, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente,

A

deverá ser registrado no Ministério Público do Trabalho.

B

dispensa a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C

deverá ser registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

D

deverá ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

E

deverá ser convalidado pelo Prefeito, Governador ou Presidente da República, conforme o caso.

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Q82377

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82377 Direito do Trabalho

Mirna é gerente da empresa M e Gustavo é chefe de departamento da empresa G. Considerando que ambos excedem o horário normal de trabalho e que o salário do cargo de Mirna, compreendendo a gratificação de função, é inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 30%, e que o salário do cargo de Gustavo, também compreendendo a gratificação de função, é superior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%,

A

somente Mirna terá direito ao pagamento das horas extras prestadas.

B

somente Gustavo terá direito ao pagamento das horas extras prestadas.

C

ambos terão direito às horas extras prestadas.

D

nenhum dos empregados terá direito às horas extras prestadas.

E

somente Gustavo terá direito às horas extras prestadas, desde que comprove a efetiva realização através de prova documental inefutável.

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Q82376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82376 Direito do Trabalho

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

A

da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.

B

da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

C

da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

D

de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.

E

de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

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Q82375

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82375 Direito do Trabalho

Marta e Mario são empregados da empresa Z e trabalham no mesmo setor. Considerando que Marta e Mario são casados, eles

A

não terão direito a gozar férias no mesmo período, uma vez que a época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

B

terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, independentemente de resultar ou não prejuízo para o serviço em razão do direito que lhes é resguardado pela Constituição Federal brasileira.

C

terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

D

terão direito a gozar férias no mesmo período somente se requererem com antecedência mínima de noventa dias antes de expirado o período aquisitivo de férias, bem como se houver previsão contratual neste sentido.

E

terão direito a gozar férias no mesmo período somente se requererem dentro de cento e vinte dias contados da expiração do período aquisitivo de férias, bem como se houver previsão contratual neste sentido.

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Q82374

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82374 Direito do Trabalho

Kátia, empregada da empresa G, está grávida de cinco semanas. Seu irmão, Cássio, também empregado da empresa G, tendo em vista a gravidez de sua esposa, aguarda o nascimento do seu filho para Novembro de 2010. Considerando que Márcio, filho de Cássio, nasceu hoje com vida e que Kátia sofreu um aborto não criminoso, os contratos de trabalho de Márcio e Kátia poderão ser, respectivamente,

A

interrompidos pelo período de três dias e por até duas semanas.

B

suspensos pelo período de cinco dias e por até duas semanas.

C

interrompidos pelo período de cinco dias e por até três semanas.

D

suspensos pelo período de cinco dias e por até três semanas.

E

interrompidos pelo período de cinco dias e por até duas semanas.

Q82373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82373 Direito do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, quando ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que NÃO EXCEDA d

A

doze horas diárias, em período não superior a cento e vinte dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

B

dez horas diárias, em período não superior a sessenta dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente

C

dez horas diárias, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

D

dez horas diárias, em período não superior a cento e vinte dias por ano, independentemente de prévia autorização da autoridade competente.

E

doze horas diárias, em período não superior a noventa dias por ano, independentemente de prévia autorização da autoridade competente.

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Q82372

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82372 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Recurso de Embargos, analise:

I. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras hipóteses, para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
II. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras hipóteses, da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.
III. Não cabem Embargos de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

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Q82371

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82371 Direito Processual do Trabalho

Havendo suspensão do empregado estável e posteriormente ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, se o pedido formulado na referida ação for julgado improcedente, o

A

empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e pagar-lhe os salários e demais vantagens concernentes a todo o período de afastamento.

B

contrato de trabalho estará extinto sem justa causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhes são devidas, inclusive a multa referente ao FGTS.

C

contrato de trabalho estará extinto sem justa causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhe são devidas, exceto a multa referente ao FGTS.

D

empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e pagar-lhe somente os salários concernentes a todo o período de afastamento.

E

empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado, não sendo devido o pagamento dos salários relativos ao tempo em que a questão ficou sub judice.

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Q82370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82370 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio

A

da estabilidade da lide.

B

da perpetuatio jurisdictionis.

C

da inafastabilidade de jurisdição.

D

do devido processo legal.

E

do Juiz natural.

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Q82369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em regra, NÃO é absolutamente impenhorável

A

a totalidade dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado.

B

o seguro de vida.

C

a totalidade dos materiais necessários para obras em andamento.

D

a quantia depositada em caderneta de poupança, independentemente do seu valor.

E

a pequena propriedade rural trabalhada pela família.

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