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Q3748947
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos contratos e às remunerações para
representação comercial, assinale a opção correta.
Q3748946
Legislação Federal
Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição
dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais,
expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção
correta.
Q3748945
Direito Empresarial (Comercial)
Na forma definida na Lei nº 4.886/1965, exerce a
representação comercial autônoma
Q3748944
Legislação Federal
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os
representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética
e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos
referidos Conselhos.
Q3748943
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Lei
Federal nº 8.906/1994, assinale a opção correta, quanto
aos direitos do advogado.
Q3748942
Direito do Trabalho
A negociação coletiva é um dos pilares do direito do
trabalho, permitindo que sindicatos e empresas ajustem
condições específicas para atender às peculiaridades de
cada setor. A Reforma Trabalhista reforçou essa autonomia,
introduzindo hipóteses em que o negociado prevalece
sobre o legislado, mas também fixou limites intransponíveis
para proteção de direitos fundamentais. Com base nessas
informações e na CLT, assinale a opção correta.
Q3748941
Direito Tributário
Imunidades tributárias representam um dos pilares do
sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços
de liberdade e proteção contra a tributação excessiva.
Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias
constitucionais que preservam valores fundamentais,
como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre
manifestação do pensamento. Ao limitar a competência
tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades
transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos
e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações
e nas limitações constitucionais e legais ao poder de
tributar, assinale a opção correta.
Q3748940
Direito Civil
Acerca das obrigações previstas no Código Civil brasileiro,
assinale a opção correta.
Q3748939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus
direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física
de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de
uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando
queimaduras, inclusive com necessidade de internação
médica, e a perda do aparelho. O cidadão buscou o Poder
Judiciário, promovendo uma ação perante o juizado
especial cível.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.
Q3748938
Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Administração
Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio,
que inclui prerrogativas e sanções específicas para
garantir a execução adequada e proteger o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades
aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento,
prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem
interpretação cuidadosa. Considerando essas informações
e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale
a opção correta.
Q3748937
Direito Administrativo
Um município pretendia contratar empresa para
fornecimento de medicamentos em situação emergencial
decorrente de calamidade pública, devidamente
caracterizada. O valor estimado da contratação era de
R$ 1.000.000.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação
Q3748936
Direito Administrativo
A Administração Pública iniciou um processo licitatório
para aquisição de material de expediente, considerados
bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade
competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro
a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o
respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão
Q3748935
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os controles interno
e externo são instrumentos essenciais para garantir a
conformidade dos atos administrativos com os princípios
constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência.
A compreensão das competências, dos limites e das
formas de atuação desses controles é fundamental para o
exercício da função pública e para a fiscalização da gestão
administrativa. Com base nessa informação, assinale a
opção correta.
Q3748934
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira é estruturada em
Administração Direta e administração indireta, que se
articulam por meio dos mecanismos de centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. Com
base nessa informação, assinale a opção correta.
Q3748933
Direito Administrativo
O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de
princípios e normas que conferem identidade ao direito
administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Q3748932
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Considerando essa informação e as regras constitucionais
para atuação do Estado na economia, inclusive para fins de
proteção ambiental, assinale a opção correta.
Q3748931
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,
composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A partir dessa informação e acerca das imunidades
parlamentares e das competências do Poder Legislativo,
assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição
Federal de 1988.
Q3748930
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos
específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua
natureza jurídica singular. Com base nessa informação e
considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta, acerca do Distrito Federal.
Q3748929
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de
propriedade como um direito fundamental, previsto no
artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade
deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A
doutrina constitucional moderna destaca que o conceito
constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito
civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais,
valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos
de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê
hipóteses de desapropriação, limitações administrativas,
tombamento, e outras formas de intervenção estatal
na propriedade, sempre observando os princípios da
proporcionalidade, da função social e da proteção ao
núcleo essencial do direito. Com base nessas informações
e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e
na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.
Q3748928
Direito Constitucional
“Ainda que nos documentos internacionais assumam
a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos
nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter
concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por
isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.”
Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988,
assinale a opção correta, a respeito dos princípios que
regem as relações internacionais do Estado brasileiro.
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