Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:

Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice- prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?

Os enunciados abaixo foram extraídos e adaptados do texto A importância eleitoralmente negligenciada do Poder Legislativo, escrito por Leon Victor de Queiroz e publicado no blog Legis-Ativo, do portal estadao.com.br.
Leia-os e assinale a alternativa gramaticalmente correta.

O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até:

Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia.
Assinale a alternativa correta quanto à regência:

Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia.
Assinale a alternativa correta quanto à pontuação: