Home Concursos Públicos Questões Q1185263 Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopéd... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1185263 Português Sintaxe , Regência , Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Q1185263 Português Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia. Assinale a alternativa correta quanto à regência: Alternativas A Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, obedecendo sempre à Constituição e ao que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município. B Em virtude da natureza legislativa do seu trabalho, que, ao atender o interesse público pode ferir a poderosos interesses particulares e mesmo a políticos, a Constituição determina "à inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art.19, VIII). C A Constituição impõe as Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidade. D A começar de si própria, "a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto do subsídio de seus Vereadores. O descumprimento [desta norma] constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal" (CF, art 29-A, §§ 1º e 2º - incluído pela EC 25/2000) Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro