Forma de accountability caracterizada pela fiscalização e
controle mútuos dos Três Poderes, por meio de órgãos
legalmente instituídos para exercer essas funções – sistema de
checks and balances (freios e contrapesos) estabelecidos na
Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público,
controladorias e agências fiscalizadoras:
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Compete a este órgão o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe zelar pela autonomia do Poder
Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura,
apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, podendo aplicar sanções administrativas, se for o caso:
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“Aparece na Europa na sequência da Revolução Gloriosa de
1688 e da Revolução Francesa de 1789 e, nos Estados Unidos,
após a consolidação da independência no século XVIII. Seu
conceito associa-se à ideia de que um corpo escolhido por
cidadãos age em nome destes, e tal corpo é escolhido por meio
de um procedimento eleitoral racionalmente estabelecido”. Essa
assertiva se refere a qual tipo de Estado?
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De acordo com o caput do art. 18, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
Previdência são despesas do tipo:
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Aquele controle relacionado com a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública
Direta e Indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos (art. 70, CF):
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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio
do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por
intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,
que atua como mandatário da União:
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Uma forma prática de classificar as competências é aquela
adotada pelos franceses, que as agrupam em categorias de
saberes. Sobre tais categorias, pode-se afirmar corretamente.
A Nova Gestão Pública (NGP) apresenta postulados amplos e
variados e tem a pretensão, em seu conjunto, de constituir
alternativas aos modelos tradicionais de gestão. Uma dessas
importantes premissas consiste na:
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A flexibilidade de um processo ou sistema indica sua
capacidade de fornecer produtos e serviços customizados para
atender a determinadas necessidades. Como exemplo de
indicador de flexibilidade, pode-se considerar:
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Consiste na mensuração, a posteriori, dos efeitos produzidos
na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz
respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e
não previstas, sendo uma das áreas que mais tem se
desenvolvido no campo das políticas públicas:
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Modelo de gestão pública focado no controle de resultados,
implementando, oficialmente, a partir do Plano Diretor de
Reforma do Aparelho do Estado, documento datado de 1995, e,
na esfera constitucional, pela Emenda Constitucional 19/98 (o
princípio da eficiência adveio da transformação da qualidade nos
serviços):
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Q3114925Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal
de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa
por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção
correta na solução da presente casuística.
Laura, recém-aprovada em concurso público municipal de
Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e
empregos na Administração Pública. Sobre o tema, marque o
quesito INCORRETO nos termos do Texto Constitucional de 1988.
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Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um
posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e constataram
que a comercialização de combustível estava fora das
especificações técnicas, uma vez que identificou no
estabelecimento seis bombas de gasolina com quase 20 mil litros
de etanol. Depois da autuação, os fiscais interditaram o
estabelecimento. Sobre o poder de polícia, assinale a afirmativa
correta.
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