Pelo menos 30% sejam direcionados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 

Pelo menos 70% sejam aplicados em outras ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Sobre a utilização dos recursos do Fundeb, não existe a obrigatoriedade da aplicação no mesmo exercício em que for creditado podendo ser utilizado em até dois exercícios seguintes.

Eventual saldo dos recursos do FUNDEB não comprometidos, de até 10% do valor total repassado no exercício, poderá ser utilizado no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.