Questões de Concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q3117485

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117485 Direito Civil

Com o objetivo de colaborar na cura de miastenia gravis - doença autoimune, Rogério decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.
Na casuística ora ventilada, o ato de disposição de Rogério é considerado, conforme o disposto no Código Civil:

A

válido.

B

nulo.

C

anulável.

D

ineficaz.

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Q3117484

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117484 Direito Civil

Sobre o instituto dos direitos da personalidade, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do STF e do STJ.

A

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.

B

Conforme jurisprudência do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.

D

De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é exigível a autorização da pessoa biografada.

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Q3117483

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117483 Direito Administrativo

Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada:

A

improcedente, pois o Estado do Ceará atuou de forma justa e legal.

B

procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações de Gustavo, e improcedente quanto aos danos morais.

C

procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações de Gustavo.

D

improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, não há nenhuma responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.

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Q3117482

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117482 Direito Civil

Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

A

O domicílio necessário de todos os servidores públicos municipais de Fortaleza é o Paço Municipal.

B

O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é Brasília.

C

O domicílio civil necessário do incapaz é definido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D

O domicílio necessário do servidor público municipal é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.

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Q3117481

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117481 Direito Civil

Fortaleza é marcada por diversas ocupações indevidas de bens públicos municipais, desde favelas/comunidades até edifícios suntuosos.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

B

O particular deve ser indenizado pelas acessões e benfeitorias, sem direito de retenção.

C

O particular tem direito de retenção, bem como de ser indenizado das benfeitorias úteis e necessárias.

D

Deve-se aferir a boa-fé do particular, a fim de fixar o direito à indenização e consequente regularização imobiliária em seu nome.

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Q3117480

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117480 Administração Pública

Refere-se à disponibilização ex post, em intervalos periódicos, das informações sobre a gestão dos recursos públicos:

A

transparência retroativa.

B

transparência tempestiva.

C

transparência ativa.

D

transparência passiva.

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Q3117479

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117479 Direito Digital

Princípio presente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que se refere à garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento:

A

livre acesso.

B

qualidade dos dados.

C

transparência.

D

prestação de contas.

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Q3117478

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117478 Administração Financeira e Orçamentária

Dentro da primeira fase do ciclo orçamentário, de elaboração/planejamento, corresponde à etapa em que se tem o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano:

A

fixação da meta fiscal.

B

projeção das receitas.

C

projeção das despesas obrigatórias.

D

apuração das despesas discricionárias.

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Q3117477

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117477 Administração Financeira e Orçamentária

Consiste em um exemplo de receita de capital:

A

operações de crédito.

B

receita de contribuições.

C

receita patrimonial.

D

transferências correntes.

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Q3117476

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117476 Administração Financeira e Orçamentária

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas:

A

investimentos.

B

inversões financeiras.

C

amortização da dívida.

D

juros e encargos da dívida.

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Q3117475

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117475 Direito Constitucional

Orçamentos contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) que, conforme §7º, do art. 165, da CF/1988, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

A

orçamentos da seguridade social.

B

orçamentos paralelos.

C

orçamentos participativos.

D

orçamento fiscal e orçamento de investimento.

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Q3117474

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117474 Direito Constitucional

Segundo o §2º, do art. 165, da CF/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

A

compreenderá as estratégias e objetivos da Administração Pública Federal.

B

incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

orientará a elaboração do PPA.

D

estabelecerá alterações tributárias, como a criação, aumento, supressão, diminuição ou autorização de tributos.

Q3117473

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117473 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar.

A

Programas de duração continuada, cuja duração se estende pelos exercícios financeiros seguintes, não devem constar no PPA.

B

O PPA não pode ser revisado durante sua vigência, sendo proibida a inclusão, exclusão ou alteração de programas.

C

É elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano.

D

A regionalização prevista na Constituição Federal dispensa, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

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Q3117472

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117472 Administração Financeira e Orçamentária

São características do orçamento-programa:

A

dissocia planejamento e orçamento e visa à aquisição de meios.

B

considera as necessidades financeiras das unidades e tem ênfase nos aspectos contábeis.

C

utiliza sistematicamente indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados.

D

controles focados na legalidade e honestidade do gestor público.

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Q3117471

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117471 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo este princípio orçamentário, o orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada, planejada. Tal princípio decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação:

A

Princípio da programação.

B

Princípio da inteligibilidade.

C

Princípio do equilíbrio orçamentário.

D

Princípio da legalidade.

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Q3115475

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |

Q3115475 Economia

Considere um Duopólio de Cournot em que os custos das firmas 1 e 2 são, respectivamente, c₁(q₁) = q₁ ² /2 e, c₂(q₂) = q₂ ² . A demanda agregada é P = 22 − Q, em que Q = q1 + q2. O preço, quantidade 1 e quantidade 2 de Equilíbrio de Cournot serão, respectivamente:

A

7, 1, 3.

B

9, 2, 3.

C

12, 6, 4.

D

16, 8, 4.

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Q3115474

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |

Q3115474 Economia

Considere um mercado com função demanda q = 200 – 2p onde operam uma empresa dominante e uma “faixa concorrencial” composta por pequenas empresas. As pequenas empresas tomam o preço da dominante como dado e ofertam uma quantidade agregada dada por S = p – 70 (p > 70), em que p é o preço fixado pela empresa dominante, sendo o restante da procura satisfeita pela empresa dominante. Determine preço de equilíbrio nesse mercado no caso em que a empresa dominante tem custo marginal constante e igual a 80.

A

75.

B

80.

C

85.

D

90.

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Q3115473

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |

Q3115473 Economia

Duas empresas maximizadoras de lucro têm que decidir se aderem ou não a um contrato de cooperação (para formalizar um cartel). Elas têm, então, duas estratégias possíveis: cooperar (C) e não cooperar (N). Em seu processo de decisão estratégica, elas consideram as consequências de sua decisão conjuntamente com a decisão da outra parte. Isso posto, elas obtêm a seguinte matriz de payoffs de um Jogo de Nash:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

O jogo é um Dilema dos Prisioneiros que descreve o fato de que a cooperação, apesar de Pareto-superior, não é um Equilíbrio de Nash do jogo estático. Entretanto, no jogo repetido infinitas vezes, a cooperação pode ser implementada como equilíbrio perfeito de subjogo, desde que as empresas sejam suficientemente pacientes, isto é, valorizem minimamente o futuro, o que justifica o argumento de que a cooperação é racional no jogo repetido, pois facilita o atingimento dos fins privados no longo prazo. Seja δ a taxa de desconto intertemporal, comum as duas empresas, em que 0 < δ < 1. Todos os dados acima são de conhecimento comum. Admitindo que, no jogo repetido infinitamente, a estratégia de punição é do tipo Trigger, ou seja, jogar o Equilíbrio de Nash Pareto-inferior para sempre em caso de desvio, denote por δ̅, a menor taxa de desconto intertemporal para a qual, se δ> δ̅, então a cooperação pode ser implementada como equilíbrio perfeito de subjogo. O valor de δ̅, nesse jogo é dado por:

A

2/4

B

3/4

C

2/5

D

3/5

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Q3115472

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |

Q3115472 Economia

A respeito da regra de ouro de acumulação de capital do modelo de Solow sem progresso tecnológico, marque o item correto.

A

A poupança de ouro é sempre desejável.

B

Se uma economia se encontra na zona dinamicamente ineficiente, a poupança de ouro não é desejável.

C

Se a taxa de poupança corrente é menor do que a taxa de poupança da regra de ouro, atingir a taxa de poupança da regra de ouro é desejável.

D

Se a taxa de poupança corrente é menor do que a taxa de poupança da regra de ouro, atingir a taxa de poupança da regra de ouro implica em redução no consumo das famílias no presente.

Q3115471

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |

Q3115471 Economia

Suponha que, em uma determinada economia, o público mantém 25% dos seus recursos monetários na forma de papel-moeda e o restante, em depósitos. Os bancos comerciais mantêm R$ 8.000 em reservas bancárias. Sabendo que a base monetária é R$ 32.000, o valor do multiplicador monetário será:

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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