Sobre a governança Ambiental, assinale o item correto.

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117493 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, organizacional e administrativa, é responsável pela sua implementação somente no âmbito da União.

A exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, são órgãos de governança que traduzem vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo.

Os deveres de proteção e responsabilidades ambientais são atribuídos aos poderes constituídos e aos atores públicos, ficando a sociedade civil fora dessa responsabilidade.

O Brasil não está obrigado a assumir os compromissos internacionais em matéria ambiental, não colocando esses direcionamentos na sua governança interna.

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