Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.

I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.

II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.

III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.

IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.

V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, os contratos administrativos e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresa exclusiva, desde que consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente.

( ) Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo, inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas.

( ) Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes, liberados dos compromissos assumidos.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O contrato de trabalho é interrompido quando o empregado passa a perceber benefício previdenciário de auxilio doença, após o 15º dia de afastamento.

( ) Falta justificada é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

( ) A ocorrência de aborto criminoso é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

( ) As hipóteses de greve interrompem o contrato de trabalho.

( ) Na licença maternidade o contrato de trabalho é interrompido.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com relação ao Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. II. As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras. III. A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir sobre as Receitas Públicas.
I. Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico. II. Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte. III. Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca do Regime Contábil na Contabilidade Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime para lançar a despesa pública é o de competência e, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. II. As normas de Contabilidade Pública no Brasil prescrevem a utilização do regime de competência para as despesas e regime de caixa para as receitas. III. A Contabilidade Pública adota o regime de caixa para as receitas e despesas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com relação à definição de Exercício Financeiro na Contabilidade Pública e suas repercussões, analise as afirmativas a seguir.
I. Determinada instituição financeira pública que atua em mercados com ciclo econômico diferente do ano civil pode adotar um exercício financeiro compatível com esse ciclo. II. A duração do exercício financeiro deve, obrigatoriamente, coincidir com a vigência da Lei Orçamentária. III. Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em determinado exercício financeiro será contabilizada nesse exercício ainda que o registro do respectivo empenho ocorra depois do encerramento do exercício.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca dos “Restos a Pagar” na Contabilidade Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. II. As despesas que não foram empenhadas, mas que necessitam ser pagas até o dia 31 de dezembro, processadas ou não processadas. III. Dívidas do exercício que precisam ser pagas e liquidadas até o dia 31 de dezembro.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com relação ao Balanço Financeiro na Contabilidade Pública, analise as afirmativas a seguir sobre o que este deveria apresentar em seus aspectos.
I. Os pagamentos de restos a pagar como receitas extraorçamentárias. II. O saldo para o exercício seguinte como receita. III. As receitas por categoria econômica e as despesas por função.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sob a ótica das especializações da Contabilidade Pública, qual Contabilidade específica deverá evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada?

Os depósitos em cauções recebidos serão registrados em qual sistema?

Sobre o Balanço na Contabilidade Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A finalidade básica da Contabilidade é o controle contábil. II. A escrituração não é uma técnica contábil. III. Balanço financeiro é o demonstrativo que apresenta os restos a pagar do exercício, computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispões sobre
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

No Brasil, qual o exercício financeiro adotado?

Acerca da sequência das etapas para a elaboração e a execução do orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A sequência é denominada de ciclo ou desenvolvimento orçamentário. II. A sequência é denominada de desenvolvimento orçamentário. III. A sequência é denominada de ciclo orçamentário.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Como se denomina, na Contabilidade Pública, o reconhecimento da receita no período em que é arrecadada e o pagamento da despesa nesse mesmo período?

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos. ( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos. ( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O que caracteriza a variação ativa resultante do aumento de ativos bem como da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial qualquer que seja o proprietário?