Questões de Concurso Para câmara de viana - es

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:

I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, é possível afirmar que:
I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):