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Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:
I. Gerais.
II. Bilaterais.
III. Multilaterais.
IV. Individuais.
Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.
II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.
Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:
− Possua personalidade jurídica de direito privado.
− A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.
− O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).
Leia a Tirinha a seguir e responda:
É INCORRETO afirmar:
Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as regras de acumulação de cargos dos servidores públicos municipais de Nova Venécia/ES:
I. O servidor municipal poderá acumular dois cargos de professor, o de professor com outro técnico ou científico ou de professor com outro de juiz, desde que haja compatibilidade de horários.
II. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação poderá ser investido em cargo de provimento em comissão, continuando a exercer todas as funções públicas, concomitantemente.
III. Verificada a acumulação proibida, o servidor público de boa-fé poderá optar por um dos cargos, devendo restituir o recebido indevidamente no exercício do cargo a que renunciar.
Está(ão) correta(s):
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