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Q935779 Enfermagem
Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
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Q935778 Enfermagem
A Lei Orgânica da Saúde estabelece normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Quanto à participação complementar da iniciativa privada na oferta de serviços à população, dispõe que
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Q935212 Direito Administrativo
O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.” Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?
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Q935211 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedada a realização de despesas sem
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Q935210 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem
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Q935209 Direito Administrativo
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?
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Q935208 Administração Pública
Qual é o conjunto de mecanismos e de procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas?
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Q935207 Administração Pública
Uma boa governança pública deve estar baseada em quatro princípios, sendo eles as relações éticas, a conformidade, a transparência e
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Q935206 Administração Pública

Leia o trecho a seguir, extraído do texto “Reforma do Estado no Brasil: a nova ou a velha?” para responder a questão:


“Em entrevista publicada na Folha de S. Paulo em 1º de fevereiro de 2016, o ex-ministro do Planejamento Valdir Simão enfatizou a necessidade da retomada do debate sobre a reforma do Estado.

É relevante, portanto, estabelecer-se um paralelo com experiências anteriores. Nos anos 1990, importar ferramentas da iniciativa privada para a gestão pública aparecia como a última fronteira das Reformas do Estado.

Naquele momento, as promessas da então ascendente Nova Gestão Pública (do inglês, New Public Management, ou NPM) eram de saltos qualitativos nos serviços públicos e de eficiência nos gastos governamentais. Ambos objetivos ainda prioritários nos dias atuais.

As reformas advindas desse movimento buscaram encorajar uma mentalidade competitiva e comercial dentro das organizações públicas e na burocracia. Seus proponentes também previam que o pacote de mudanças seria naturalmente assimilado pela contraparte mais interessada, o tal do “cidadão-cliente” – isto é, o indivíduo médio prototípico, supostamente guiado por instintos racionais e individualistas (...)”.


DOMINGUES, Alexandre Pires; CUNHA, Bruno Queiroz. Desafios do Desenvolvimento. Ano 12, número 87, 2015. Disponível em: <www.ipea.gov.br/desafios/images/stories/ed87/pdfs/160616_revista_desafios_87.pdf> Acesso em: 20 ago. 2018.


O trecho acima, refere-se a que forma de Administração Pública?

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Q935205 Direito Financeiro
Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
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Q935204 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
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Q935203 Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?
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Q935202 Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é o principal elemento que a lei estabelece para a escolha da modalidade de licitação?
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Q935201 Direito Constitucional
Qual é a forma de acesso a cargos públicos, em caráter efetivo, para a realização de atividades exclusivas do Estado no Brasil?
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Q935200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:
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Q935199 Contabilidade Pública
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que serve o resultado primário?
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Q935198 Administração Financeira e Orçamentária
Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções?
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Q935197 Administração Pública
A reforma do Departamento de Administração do Setor Público (DASP), nos anos 30, teve como foco principal racionalizar a administração pública e
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Q935196 Direito Constitucional
Qual é a função do poder legislativo municipal?
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Q935195 Administração Financeira e Orçamentária
Um Estado pode assumir diferentes funções, como a alocativa, a distributiva e a estabilizadora. O que faz a função distributiva do Estado?
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Respostas
981: D
982: A
983: C
984: A
985: C
986: D
987: D
988: C
989: C
990: D
991: A
992: D
993: C
994: C
995: A
996: B
997: D
998: C
999: A
1000: C