Questões de Concurso para Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Q1160995

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160995 Contabilidade Pública

As receitas cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, bem como são consideradas como instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, serão classificadas como

A

de capital.

B

correntes.

C

patrimoniais.

D

de serviços.

E

industriais.

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Q1160994

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160994 Contabilidade Pública

Deve(m)-se considerar para a identificação de despesas de exercícios anteriores:

A

restos a pagar com pagamento interrompido, cuja inscrição como restos a pagar tenha sido realizada em exercício não corrente, mas ainda vigente o direito do devedor.

B

compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, cuja obrigação de inscrição tenha sido criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do devedor antes do encerramento do exercício correspondente.

C

reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas no exercício corrente cuja responsabilidade cabe à autoridade competente para aceitar o empenho.

D

despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

E

consignação do débito próprio, com saldo suficiente para atendê-lo, não havendo ainda a prescrição interrompida do restos a pagar.

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Q1160993

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160993 Contabilidade Pública

O limite com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, na esfera municipal, após a repartição dos limites globais, que são calculados sobre a receita corrente líquida em um período, será de

A

5%.

B

6%.

C

7%.

D

8%.

E

9%.

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Q1160992

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160992 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa na qual a redução ao valor recuperável de um ativo gerador de caixa está corretamente definida.

A

É o valor da perda do ativo quando realizável por alienação e comparado ao seu valor de custo.

B

É a diferença entre o valor depreciável de um ativo e o valor de custo de ativo.

C

É quando o ganho com os benefícios econômicos futuros oriundos da perda por desvalorização é superior ao reconhecimento sistemático da depreciação.

D

É a relação custo-benefício na manutenção dos ativos por valores inferiores ao valor de mercado.

E

É a perda dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços de ativo superior ao reconhecimento sistemático da depreciação.

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Q1160991

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160991 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta quanto à escrituração contábil.

A

A partir do uso da tecnologia, o Livro Diário e o Livro Razão não serão gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, devendo ser adotado o registro eletrônico de Balancetes Diários e Balanços.

B

Na escrituração descentralizada, no que tange à escrituração da filial, poderá ser observado grau menor de detalhamento comparado aos registros contábeis da matriz.

C

No Livro Diário, devem ser lançados, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

D

Os livros contábeis obrigatórios, balancete e balanço patrimonial, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades intrínsecas.

E

Não se admite o uso de códigos e/ou de abreviaturas nos históricos dos lançamentos contábeis, mesmo que estes sejam permanentes e uniformes.

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Q1160990

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160990 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei denomina-se

A

Exclusividade.

B

Orçamento Bruto.

C

Legalidade.

D

Anuidade.

E

Universalidade.

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Q1160989

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160989 Contabilidade Geral

Uma obrigação presente resultante de eventos passados, mas que não é reconhecida, pois é improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potenciais de serviços ser exigida para a extinção da obrigação, e não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação, é considerada

A

contas a pagar.

B

ativo contingente.

C

reserva de lucros.

D

passivo contingente.

E

fluxo operacional de desembolsos.

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Q1160988

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160988 Contabilidade Geral

De acordo com as normas contábeis brasileiras, a demonstração contábil que passou a ser obrigatória em substituição a uma demonstração contábil que hipoteticamente oferecia objetivos de análise semelhante é:

A

NE.

B

DRE.

C

DFC.

D

DMPL.

E

BP.

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Q1160987

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160987 Contabilidade Geral

A diferença entre os ativos e os passivos, após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, é considerada, conforme norma contábil vigente, como

A

situação patrimonial líquida.

B

fluxo de caixa operacional.

C

capital circulante líquido.

D

variação das mutações matrimoniais.

E

superavit, exclusivamente.

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Q1160986

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160986 Direito Financeiro

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento__________________________ , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

da moradia

B

de despesa corrente

C

da aposentadoria

D

de transferência corrente

E

da despesa de desapropriação

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Q1160985

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160985 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitação, é correto afirmar que, relativamente às modalidades de licitações, estas serão determinadas em função dos seus limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

A

para obras e serviços de engenharia – convite – até R$ 200.000,00

B

para compras e serviços não caracterizados como sendo de engenharia – tomada de preços – até R$ 150.000,00

C

para compras e serviços não caracterizados como sendo de engenharia – concorrência – acima de R$ 150.000,00

D

para importação de produtos específicos – tomada de preços – acima de US$ 150.000,00

E

para obras e serviços de engenharia – tomada de preços – até R$ 1.500.000,00

Q1160984

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160984 Direito Tributário

A entidade de educação, com sede no município do ente tributante, não poderá sofrer a cobrança de impostos sobre a sua propriedade, desde que tal entidade

A

seja sem fins lucrativos e que, ao aplicar recursos fora do Brasil, mantenha seus livros fiscais em dia.

B

no caso de ser com fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.

C

seja sem fins lucrativos e aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.

D

no caso de ser com fins lucrativos, mantenha a escrituração de suas receitas e despesas em livros fiscais, conforme determina a legislação atual.

E

com ou sem fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.

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Q1160983

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160983 Direito Tributário

O pagamento do tributo é a modalidade mais natural de se promover a extinção de um crédito tributário, sendo correto afirmar que

A

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, sendo que seu pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

B

a legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, sendo em regra seu vencimento em 40 (quarenta) dias após a notificação do sujeito passivo.

C

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo da falta, excluindo, em cada caso, a imposição das penalidades cabíveis.

D

se o decreto do prefeito não dispuser de modo diverso, os juros de mora pelo atraso no pagamento do tributo serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao ano.

E

no caso de pagamento a maior, o sujeito passivo terá direito à restituição do valor pago, mediante ação judicial, no prazo de 01 (um) ano contado da data do pagamento indevido.

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Q1160982

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160982 Direito Tributário

A cobrança do crédito tributário em ação judicial deve respeitar o prazo e as condições determinadas pelo Código Tributário Nacional, dentre elas:

A

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

B

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo cabível a suspensão da contagem do prazo.

C

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

D

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo.

E

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo, bem como a suspensão.

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Q1160981

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160981 Direito Tributário

A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta fiscal para incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de suas dívidas tributárias sem execução fiscal. Para tanto, ela

A

abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.

B

poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.

E

não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.

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Q1160980

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160980 Direito Tributário

Representa hipótese de extinção do crédito tributário:

A

Isenção.

B

Parcelamento.

C

Tutela Provisória de Urgência.

D

Anistia.

E

Remissão.

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Q1160979

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160979 Direito Tributário

O lançamento cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é chamado de

A

Lançamento por Declaração.

B

Lançamento por Homologação.

C

Lançamento de Ofício.

D

Lançamento Arbitrado.

E

Lançamento Revisional.

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Q1160978

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160978 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A esse respeito, é correto afirmar:

A

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia do pagamento do tributo.

C

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo vedada a sua modificação pelo próprio declarante quando este visar a reduzir o tributo.

D

o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, e em casos específicos nos quais a lei determinar a matéria tributável.

E

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, exceto se esta for modificada posteriormente.

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Q1160977

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160977 Direito Tributário

Em matéria tributária, somente a lei pode estabelece:

A

alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).

C

criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).

D

criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.

E

alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.

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Q1160976

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n^o 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao

A

Ministério Público.

B

juiz da Comarca.

C

Presidente da Câmara.

D

Prefeito Municipal

E

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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