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Q878600 Direito Administrativo

Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Estão corretas:

Alternativas
Q878599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão adotada pelo Tribunal de Contas em que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é a:
Alternativas
Q878598 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As ocorrências a seguir motivam o julgamento irregular das prestações e tomadas de contas, pelo Tribunal de Contas, EXCETO:
Alternativas
Q878597 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa com a compra de material de consumo foi empenhada regularmente, o material entregue e devidamente atestado, sendo processada a liquidação da despesa, porém não foi paga no exercício. Neste caso caberá a seguinte providência:
Alternativas
Q878596 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do suprimento de fundos é correto afirmar que:
Alternativas
Q878595 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa:


I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo.

II. A nota de empenho.

III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

IV. A ordem de pagamento.


Estão corretos:

Alternativas
Q878594 Administração Financeira e Orçamentária
A seguinte despesa se classifica no grupo Outras Despesas Correntes:
Alternativas
Q878593 Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da receita que comprova que o contribuinte cumpriu sua obrigação com o pagamento do tributo devido, embora o recurso ainda não esteja na conta corrente do tesouro público é :
Alternativas
Q878592 Administração Financeira e Orçamentária
A categoria econômica e a origem da receita de Concessões e Permissões são:
Alternativas
Q878591 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:


I. Mensagem.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.


O(s) elemento(s) correto(s) é(são):

Alternativas
Q878590 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se as assertivas a seguir, pertinentes ao orçamento público anual, estão corretas:


I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q878589 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:
Alternativas
Q878588 Administração Financeira e Orçamentária
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
Alternativas
Q878587 Administração Financeira e Orçamentária
Correspondem a fonte de recursos que pode ser utilizada para compensar a abertura de créditos adicionais, EXCETO:
Alternativas
Q878586 Administração Financeira e Orçamentária
O crédito adicional que independe de autorização legislativa prévia, para sua abertura é o:
Alternativas
Q878585 Administração Financeira e Orçamentária
As atribuições que são, respectivamente, de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação ao orçamento público são:
Alternativas
Q878584 Direito Administrativo
Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
Alternativas
Q878583 Direito Administrativo
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:
Alternativas
Q878582 Direito Administrativo
Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:
Alternativas
Q878581 Direito Administrativo
Laura, advogada especializada em Direito Administrativo, alega, ao postular em prol de determinado cliente, que um ato administrativo padece do vício de autoridade incompetente. Nesse caso, constatado o vício, deve a Administração:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: B
25: A
26: A
27: B
28: E
29: C
30: D
31: E
32: A
33: C
34: E
35: D
36: C
37: A
38: E
39: D
40: E