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Q1069162

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069162 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.

A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.

O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.

Compete ao Superior Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais regionais do trabalho.

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Q1069161

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069161 Direito Constitucional

São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.

É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.

Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.

A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.

A União é representada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União e judicialmente pela Defensoria Pública dos estados, tanto nas causas cíveis quanto nas criminais.

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Q1069160

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069160 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.

Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.

Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.

Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.

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Q1069159

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069159 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

Alternativas

imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

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Q1069158

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069158 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.

São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.

Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.

Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.

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16: A

17: C

18: B

19: C

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