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Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:
I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.
II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.
III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.
De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:
Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:
I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.
II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.
III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.
IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.
De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:
De acordo com as normas brasileiras de contabilidade referentes ao profissional auditor, representam características SOMENTE do auditor interno:
I) Possuir um menor grau de independência;
II) Não ter vínculo empregatício com a empresa auditada;
III) Ter de fazer um menor volume de testes;
IV) Possuir maior grau de independência.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS a(s) afirmativa(s) correta(s):
De acordo com a NBC TA 230, a documentação de auditoria pode ser registrada em papel, em formatos eletrônicos ou outros. São exemplos de documentação de auditoria:
I) Programas de auditoria;
II) Análises;
III) Memorandos de assuntos do trabalho;
IV) Resumos de assuntos significativos;
V) Cartas de confirmação e representação;
VI) Listas de verificação;
VII) Correspondências (inclusive correio eletrônico) referentes a assuntos significativos.
Conforme a NBC TA 315 (Normas Brasileiras de Contabilidade), que trata da avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente na auditoria, analise as afirmativas a seguir:
I) O objetivo do auditor é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causada por fraude ou erro, nos níveis de demonstração contábil e afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante.
II) Podemos citar como exemplos de risco financeiro que devem ser observados para o correto planejamento da Auditoria alguns fatores, tais como: presença de cláusulas covenants em contratos de empréstimos junto a instituições financeiras e histórico de inadimplência nas contas a receber.
III) A identificação dos riscos significativos depende da capacidade da Administração da Empresa, e nunca do Auditor Independente, de entender o negócio e seu ambiente externo e interno, para assim determinar contas com maior propensão a informação material incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):
De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), são modalidades de licitação:
I - Concorrência.
II - Tomada de preços.
III - Convite.
IV - Concurso.
V - Leilão.
VI – Pregão Eletrônico.
VII – Arremate.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:
I - União: 50% (cinquenta por cento).
II - Estados: 60% (sessenta por cento).
III - Municípios: 50% (sessenta por cento).
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV) O Relatório de Gestão Fiscal;
V) As versões simplificadas desses documentos.
Um dos principais símbolos da República do Brasil é o Hino Nacional. Leia o seguinte trecho de sua letra e assinale a alternativa que contém os termos que preenchem respectivamente as lacunas:
Qual a área sombreada da figura a seguir?