Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das
situações em que o requerimento da medida cautelar
fiscal independerá da prévia constituição do crédito
tributário se verificará quando o devedor
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de
cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída
e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público
para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,