Questões de Concurso para Prefeitura de Paraty - RJ

Q747431

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747431 Direito Civil

Conforme o Código Civil, devem ser registrados em registro público:

I Os nascimentos, casamentos e óbitos.

II A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

III A interdição por incapacidade, desde que absoluta.

IV A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q747430

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

B

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

C

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

D

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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Q747429

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.

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Q747428

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.

B

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.

D

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.

E

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.

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Q747427

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

A

Apresentar pedido ou causa de pedir.

B

Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.

C

O autor carecer de interesse processual.

D

Contiver pedidos compatíveis entre si.

E

A parte manifestamente for legítima.

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Q747426

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à contestação, com base na Lei nº 13.105/2015, pode-se afirmar:

A

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação não pode ser protocolada no foro de domicílio do réu.

B

A contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

C

Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória não pode ser considerado prevento.

D

Alegada a incompetência nos termos da lei em questão, será suspensa a realização da audiência, desde que de conciliação.

E

Definida a competência, o advogado competente deve designar nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Q747425

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747425 Direito Constitucional

Dentre os expostos a seguir, não se pode considerar como um dos princípios do Ministério Público:

A

Do exercício da advocacia.

B

Unidade.

C

Indivisibilidade.

D

Autonomia funcional.

E

Do promotor natural.

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Q747424

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747424 Direito Constitucional

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

A

Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.

B

Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.

D

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.

E

Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.

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Q747423

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747423 Direito Constitucional

Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:

A

Aditivas.

B

Supressivas.

C

Modificativas.

D

Constitutivas.

E

Aglutinativas.

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Q747422

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747422 Direito Constitucional

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

A

Seu exercício exige endereçamento ao órgão competente.

B

Não possui eficácia constitucional.

C

Sua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.

D

Pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal.

E

Sua análise depende do pagamento de taxas.

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Q747421

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747421 Direito Constitucional

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

A

Legítimo interesse.

B

Indicação de finalidade.

C

Ausência de sigilo.

D

Res habilis.

E

Esclarecimento de situações já ocorridas.

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Q747420

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747420 Direito Constitucional

À composição da Câmara dos Deputados, pode-se relacionar o sistema:

A

Misto.

B

Distrital.

C

Proporcional.

D

Majoritário.

E

Parcial.

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Q747419

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747419 Direito Constitucional

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Seus processos possuem prioridade com relação ao habeas corpus.

B

Não pode ser ajuizado por pessoa física estrangeira.

C

Trata-se de ação constitucional de caráter público.

D

Tem natureza mista, pois se desenvolve em duas etapas.

E

Dispensa o interesse de agir como interesse legitimador da ação.

Q747418

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747418 Direito Constitucional

A impetração do mandado de segurança deve fundamentar-se:

A

Em alegações que dependam de dilação probatória.

B

Em recursos administrativos.

C

Na natureza civil da ação constitucional.

D

Na hipótese de ajuizamento.

E

No conceito de direito líquido e certo.

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Q747417

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747417 Direito Constitucional

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

B

Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

C

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

D

A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

E

Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

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Q747416

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747416 Direito Constitucional

Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

À hipótese acima, pode-se relacionar qual espécie de habeas corpus?

A

Preventivo (salvo-conduto).

B

Repressivo.

C

Propositivo.

D

Pleno.

E

Limitado.

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Q747415

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747415 Direito Administrativo

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

A

Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.

B

Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.

C

Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.

D

Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.

E

Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.

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Q747414

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747414 Direito Administrativo

A respeito da concessão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Seu contrato é ajuste de direito administrativo.

B

É a delegação contratual da execução do serviço, nos termos da lei.

C

O poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário.

D

Pode ser conferida com exclusividade, ou sem ela, a pessoas jurídicas ou físicas.

E

Trata-se de um ato unilateral da Administração.

Q747413

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747413 Direito Administrativo

Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, pode-se afirmar que:

A

Perdem a sua personalidade privada ao se estatizarem.

B

Não se destinam a realizar atividades de interesse público.

C

Configuram-se como entes de cooperação, do gênero paraestatal.

D

Prescindem de autorização legislativa para serem instituídas.

E

Desfrutam de prerrogativas estatais, administrativas e tributárias.

Q747412

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747412 Direito Administrativo

Desde que seja comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, durante a fase de estágio probatório, o funcionário está sujeito à:

A

Demissão.

B

Alteração.

C

Reparação.

D

Exoneração.

E

Substituição.

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