Questões de Concurso
Para stj
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Ao produzir efeitos jurídicos e orçamentários em mais de um exercício financeiro, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não desrespeita o princípio orçamentário da anualidade.
Se todos os entes da Federação elaborassem e executassem um único orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio orçamentário da uniformidade.
As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição de dotações orçamentárias.
O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
A cultura de uma organização pode ser responsável pelo baixo impacto de treinamentos dos servidores.
Antes da definição de um modelo pedagógico para a criação de um curso a distância, é essencial que se realize uma avaliação diagnóstica dos cursos presenciais da organização, de forma a evitarem-se discrepâncias entre os modelos que possam desqualificar as ações educacionais.
O ensino a distância, como opção de aperfeiçoamento educacional, surgiu com o uso de equipamentos tecnológicos, como o computador e a Internet.
A administração de pessoal no serviço público brasileiro passou a ser tratada como um sistema de atividades com a aprovação da Lei n.º 8.112/1990.
A escassez de recursos no setor público tende a conferir importância ao papel do líder na motivação do servidor.
No serviço público, o provimento de cargo público é feito por meio de recrutamento e seleção, processos categorizados em dois tipos: comissão e efetivo.
A gestão por competências refere-se ao conjunto de mecanismos utilizados para gerir as competências dos servidores, ao passo que a gestão de competências refere-se à estruturação de atividades das áreas e das equipes da organização de acordo com os tipos de competências necessárias para realizá-las.
A gestão estratégica organizacional, por incorporar o planejamento como mecanismo de ação, diverge da gestão estratégica de pessoas.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.
O Programa de Qualidade no Serviço Público, criado em 1999, estava direcionado essencialmente à melhoria da qualidade de vida do servidor público para o aumento de sua produtividade.
Tanto as organizações públicas quanto as privadas buscam a sustentabilidade. As privadas buscam a sustentabilidade de seus negócios e as públicas buscam o desenvolvimento da sociedade.
O controle por resultado objetiva a diminuição da burocracia, substituindo o controle rígido pari passu por um controle a posteriori dos processos administrativos.
A concessão de serviço público formaliza-se por meio de contrato administrativo em que a administração confere ao particular a execução não remunerada de serviço público ou de obra pública.
Os serviços considerados individuais são divisíveis e de utilização obrigatória, devendo ser remunerados por meio da cobrança de taxa ou tarifa.
Ao final do certame, se verificar a ocorrência de violação ao edital, o pregoeiro não poderá homologar o certame e, caso se trate de vício insanável, terá de, obrigatoriamente, anulá-lo.
Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.