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No que se refere ao distúrbio de Rett, julgue o item subsequente.
Comportamentos autistas são típicos em pacientes que apresentam distúrbio de Rett.
Nessa idade, a criança deve conseguir juntar as mãos na linha média.
Com dois meses de idade, a criança deve conseguir fixar o olhar nas próprias mãos.
A criança com dois meses de idade deve ser capaz de sorrir em direção a um rosto ou uma voz.
A criança perde a preensão palmar reflexa nessa faixa etária.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.
Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.
Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.
As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.
São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.
A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.
A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
O direito de reunião constitui instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão e propicia a ativa participação da sociedade civil mediante exposição de ideias, opiniões, propostas, críticas e reinvindicações.
Em conflitos que envolvam a liberdade de informação jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.
A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pensamento.
Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, como consultórios e escritórios.
A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.