Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo ite...

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Q561104
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |
Q561104 Direito Constitucional
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.


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