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I. Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem), além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem).
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público e, ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer", ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.
III Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Pode-se afirmar que:
I. Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
II. Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
III. Atos punitivos são atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Pode-se afirmar que:
I. O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos estabelecidos por lei, com as normas expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
II. O referido Código de Ética estabelece princípios e deveres que devem ser observados pelos profissionais de educação física, dentre os quais o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
III. Não incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão ao Código de Ética e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.
Está correto o que se afirma em:
I. No ato da fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações.
II. O estabelecimento deverá manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, assim como o respectivo horário de funcionamento.
III. O estabelecimento deverá manter em local público e visível o Certificado de Registro, emitido pelo Conselho Regional de Educação Física de sua região.
Está correto o que se afirma em:
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos do Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode falseá-la, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
Porque
II. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
Assinale a alternativa correta.
I. A lei mencionada no enunciado disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias. II. Nos termos do referido diploma legal, a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III. O ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios estabelecidos em lei, dentre os quais o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Está correto o que se afirma em:
I. muitos processos abertos ao mesmo tempo; II. muitas abas de navegador web abertas ao mesmo tempo; III. BIOS com muitos processos em execução simultânea; IV. memória ROM sobrecarregada com recursos do sistema operacional.
Podem, de fato, estar causando a lentidão os itens: