Questões de Concurso Para câmara de suzano - sp

Foram encontradas 130 questões

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Q2118531 Legislação Federal
Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
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Q2118530 Legislação Federal
Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal 
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Q2118529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é
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Q2118528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de
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Q2118527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos
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Respostas
1: A
2: D
3: C
4: E
5: B