De acordo com a Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul, o processo
legislativo compreende a elaboração de
determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está
compreendido entre eles:
Tanto a Constituição Federal
quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz
em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos
servidores públicos civis. Na Constituição
Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em
seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo
apresenta um direito aplicável a um servidor
civil ocupante de cargo público presente na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
mas não na Constituição Federal?
Quando um Habeas Corpus
tiver como paciente um Desembargador de
Tribunal de Justiça, a competência para
processar e julgar, originariamente, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral, é do:
Caso um mandado de
segurança tenha sido decidido em única
instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, e esta decisão tenha sido denegatória,
o eventual recurso ordinário interposto deve ser
julgado no: