Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público,
dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em
especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda
Constitucional n
o 103/2019, assinale a alternativa correta.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servidores
públicos, conforme determina a Constituição Federal de
1988, observará
A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento
próprio para servidores públicos em exercício de mandato
eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber,
havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de
A Lei no 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15,
dispõe que, para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos
CRF, é necessário, além de outros requisitos, ser diplomado
ou graduado em farmácia. No que concerne a esse
dispositivo, bem como ao previsto acerca dos direitos e
deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.