Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, bem como de registro em termo no respectivo processo.

 Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade administrativa.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

É assegurado o direito de greve, competindo aos sindicatos decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência. 

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete ao conselho da República pronunciar‑se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê‑lo em 30 dias.

No que concerne ao salário e à folha de pagamento, julgue o item seguinte.

Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

No que concerne ao salário e à folha de pagamento, julgue o item seguinte.

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido. 

No que concerne ao salário e à folha de pagamento, julgue o item seguinte.

O departamento de pessoal, ao longo do mês, realiza o apontamento da frequência dos trabalhadores mensalistas e horistas na empresa e, depois, lança as informações na folha de pagamento para o processamento. O cálculo do salário mensal, então, é feito com base nos dias trabalhados do mês da folha de pagamento.

No que concerne ao salário e à folha de pagamento, julgue o item seguinte.

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

No que concerne ao salário e à folha de pagamento, julgue o item seguinte.

A folha de pagamento é o processamento final das informações sobre a remuneração do trabalhador, bem como é a contabilização dos vencimentos em relação aos descontos legais e autorizados. 

No que diz respeito à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 

No que diz respeito à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 70% superior à da hora normal.

No que diz respeito à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

A jornada de trabalho é o período em que o trabalhador está à disposição da empresa para o exercício das suas funções. Assim sendo, a duração normal do trabalho não poderá ultrapassar o limite máximo de 7 horas diárias e 40 horas semanais.