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Q654281
Direito Constitucional
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório federal observará
Q654280
Direito Administrativo
A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por
Q654279
Direito Administrativo
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
Q654277
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à
infância e à juventude, compete
Q654276
Direito do Trabalho
Quanto ao fundo de garantia do tempo de serviço, pode-se afirmar que
Q654275
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, dispondo também que
Q654274
Direito Administrativo
Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, é correto afirmar que
Q654273
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso
dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a
Q654272
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus
dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de
Q654271
Direito Constitucional
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam
residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de
Q654270
Direito Constitucional
Constituem direitos sociais conforme Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes:
Q654269
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços
Q654268
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o
excesso, estará o ente proibido de
Q654267
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da
Federação e sua respectiva divulgação, será promovida pelo
Q654266
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal
pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
Q654265
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
Q654264
Direito Administrativo
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento
licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que
constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte:
Q654263
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a
desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder
Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa
Q654262
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de
Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público
econômico, quanto no da probidade administrativa, denomina-se
Q654261
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal,
constitui condição para
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