Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

Considerando os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na Administração Pública, analise as afirmativas.

I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica.

II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta.

III - Desempenham atividades próprias da administração pública.

IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.

Estão corretas as afirmativas

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Os gastos públicos, quanto à finalidade, classificam-se em

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas.

I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

Os critérios de classificação do Orçamento Público no Brasil são:

Sobre Planejamento no Setor Público no Brasil, é correto afirmar:

A Administração Pública contemporânea deve ser fundamentada pelo nível de comprometimento, responsabilidade e transparência de seus gestores. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I - Accountibility significa a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas.

II - Governabilidade refere-se às condições estruturais e políticas de exercício do poder e de legitimidade do Estado e de seu governo.

III - Governança Corporativa diz respeito à forma como as corporações são administradas e, no setor público, refere-se à administração das agências, aplicando os princípios do setor privado.

IV - Governança significa um conjunto de mecanismos e procedimentos que possibilitem os gestores públicos a prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade.

Estão corretas as assertivas

Os três modelos de gestão pública na história do Brasil são: Patrimonialista, Burocrático e Gerencial. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Burocrática apresenta especificidades como a não separação entre o que é público e privado e divisão do trabalho.

( ) A Gerencial preconiza que o governo deve normatizar processos e predominar a vontade unipessoal do dirigente.

( ) A Patrimonialista caracteriza-se pela separação entre propriedade e administração e cargos públicos ocupados por meritocracia.

( ) A Gerencial fundamenta-se pela eficiência, qualidade do serviço público e empreendedorismo.

Assinale sequência correta.

Sobre características do modelo da ocupação demográfica e econômica da Amazônia Legal, que inclui parte do estado de Mato Grosso, considere:

I - Níveis significativos de desmatamento, resultante de múltiplos fatores, tais como a abertura de estradas, o crescimento das cidades, a ampliação de pecuária, a acelerada exploração madeireira e a crescente agricultura mecanizada.

II - Desenvolvimento econômico resultante do elevado contingente industrial via ocupação das áreas urbanas que incluem as Áreas de Reserva Legal.

III - Dinâmica ligada ao mercado de exportação impulsionada pela alta rentabilidade das principais atividades econômicas, como a extração madeireira, a pecuária e a produção de grãos.

Está correto o que se afirma em

A Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (RMVRC) envolve municípios com estreitas ligações. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município de Santo Antônio do Leverger está em processo de conurbação com a capital.

( ) Nossa Senhora do Livramento exibe sólidas relações socioeconômicas e culturais com o município de Várzea Grande.

( ) A centralização da oferta de bens e serviços está nos municípios de Rosário Oeste e Acorizal.

( ) Várzea Grande possui população reduzida e dispersa, apresentando baixa taxa de urbanização, e crescimento urbano em direção ao município de Poconé.

Assinale a sequência correta.

A vegetação do estado de Mato Grosso varia de acordo com a localização geográfica. Sobre o assunto, analise as assertivas.

I - Ao sul da capital, Cuiabá, a vegetação encontrada originalmente era o cerrado, com características e biodiversidade próprias. Porém, com o avanço da agricultura, grande parte da área antes coberta pelo cerrado transformou-se em plantações principalmente de soja ou algodão.

II - Ao norte do Estado encontra-se o Pantanal, com predominância de vegetação com árvores altas e raízes profundas, sendo utilizado pela pecuária intensiva.

III - No sudoeste do Estado predomina a vegetação de transição caracterizada pela presença de gramíneas. A prática da queimada otimiza a produção de feijão e algodão em larga escala.

Está correto o que se afirma em

Assim se denominam os torneios hípicos que se constituíram num dos mais populares folguedos em Mato Grosso, notadamente em Cuiabá, Poconé, São Luís de Cáceres e Porto Esperidião. [...] Foi uma diversão popular que conservou vestígios das lutas medievais, preservada pelos povoadores de Mato Grosso, que imitaram os celebrados torneios que o feudalismo desenvolveu. [...] Caracteriza-se como as guerras entre mouros e cristãos.

(LOUREIRO, R. Cultura Mato-Grossense: Festas de Santos e outras tradições. Cuiabá, MT: Entrelinhas, 2006.)

O texto faz referência às

Sobre a sociedade mato-grossense durante o período colonial, é correto afirmar:

Leia atentamente o artigo primeiro do Decreto-Lei N.º 1.164, de 1º de abril de 1971.

São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projeto (BRASIL, 1971).

O referido artigo está sucedido de uma longa lista das rodovias federais construídas, em construção ou projetadas pelo Governo Federal no momento de sua publicação. Com base nessas informações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Esse decreto-lei não teve qualquer impacto sobre o estado de Mato Grosso.

( ) Esse decreto-lei transferiu para a competência da União parte significativa das terras devolutas do território mato-grossense.

( ) A elite política mato-grossense contestou tal medida evitando perder a competência sobre as referidas terras devolutas.

( ) Nessas terras devolutas em Mato Grosso, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) aprovou dezenas de projetos de colonização.

Assinale a sequência correta.