Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

A coercibilidade é característica do poder de polícia.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens, notadamente permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.