Questões de Concurso para Câmara de Campinas - SP

Q2566044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566044 Legislação Federal

Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985.

A

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirão a titularidade ativa.

B

Associação constituída há sete meses atende ao requisito da pré-constituição para a propositura de ação civil pública.

C

Empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo em vista a natureza privada, não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

D

O Ministério Público, se não atuar como parte, poderá aditar a inicial e pleitear seu ingresso como litisconsorte.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação civil pública visando à tutela dos direitos coletivos de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

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Q2566043

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566043 Legislação Federal

Aristóteles e Platão, brasileiros natos, respectivamente com 15 e 17 anos, ambos estudantes militantes do grêmio estudantil de escola municipal, ingressaram com uma ação popular em face de atos lesivos supostamente praticados pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, incluindo-os solidariamente no polo passivo da demanda.

Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei da Ação Popular, n^o 4.717 de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

A

a presença do Prefeito Municipal no polo passivo implica sempre a competência do Tribunal de Justiça para o conhecimento e o processamento da causa.

B

Aristóteles não tem legitimidade para a ação, e Platão terá legitimidade se comprovar a condição de cidadão, com a juntada de título eleitoral ou documento equivalente.

C

Aristóteles terá legitimidade para a ação se representado pelo seu genitor com a juntada do título eleitoral deste último.

D

a competência para a ação será da justiça comum estadual de primeira instância se houver interesse da União.

E

Platão terá legitimidade para a propositura da ação popular ainda que não tenha se alistado, bastando a comprovação da nacionalidade brasileira.

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Q2566042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566042 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

A

Os edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão dispor, no mínimo, de 10% do total de banheiros existentes, com equipamentos que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.

B

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas de grande circulação deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

C

Nos edifícios privados de uso coletivo, todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e obstáculos que dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

E

É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestres que possa oferecer risco de acidente à pessoa com deficiência.

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Q2566041

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566041 Direito Civil

A respeito Dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Possibilita-se que as partes, por cláusula expressa, reforcem ou diminuam a responsabilidade pela evicção, sendo vedado apenas que ela seja excluída.

B

É vedado que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, uma vez que as disposições do Código Civil são de aplicação cogente.

C

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

D

A evicção é direito subjetivo do credor e está fundada na cláusula geral da boa-fé, podendo o adquirente demandar pela evicção, ainda que haja prova de que ele sabia que a coisa era alheia.

E

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, sendo vedado pedir perdas e danos.

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Q2566040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566040 Direito Civil

Considere que Maria passa por sérios problemas financeiros advindos de gastos com o tratamento de câncer de José, seu esposo. Com o fim de possibilitar o melhor tratamento disponível no país para José, Maria fez um empréstimo bancário de um milhão de reais, a ser pago em 30 anos, e, como garantia, hipotecou seu imóvel de mil metros quadrados localizado no Bairro do Cambuí, em Campinas.

Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Devidamente constituída a hipoteca, ela valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

B

Caso Maria fique inadimplente com cinco prestações do empréstimo, deverá o credor declarar vencidas as demais obrigações garantidas pelo mesmo imóvel.

C

Ao estabelecer o direito real de garantia, o contrato de hipoteca pode prever que Maria está proibida de alienar o imóvel hipotecado.

D

Uma vez regularmente constituída a hipoteca, Maria não poderá constituir outra hipoteca sobre o mesmo imóvel.

E

O cancelamento da hipoteca só pode ser feito por meio de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, em instrumento público.

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Q2566039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566039 Direito Civil

A respeito dos institutos da supressio e da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), assinale a alternativa correta.

A

A teoria do venire contra factum proprium se insere na conhecida teoria dos atos impróprios.

B

O venire contra factum proprium deriva obrigatoriamente de um comportamento comissivo do contratante.

C

Para se aplicar a supressio, é imprescindível que o exercício continuado de uma situação jurídica se dê, pelo menos, por três anos.

D

Atualmente entende-se que, para aplicação da supressio, é fundamental a investigação do elemento anímico do titular que não exerceu o direito.

E

A vedação de comportamento contraditório se fundamenta na tutela jurídica da confiança, que, por sua vez, decorre da cláusula geral da boa-fé.

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Q2566038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566038 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Havendo dois devedores e a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela metade da prestação.

B

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, se eles não forem mencionados, mas os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do contrato.

D

No âmbito das obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação, sendo o devedor responsável pelas perdas e pelos danos.

E

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, inclusive com os seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, mas, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

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Q2566037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566037 Direito Civil

Considere que Marcela e Natália estabeleceram em 2015 um condomínio voluntário sobre um bem e que durante anos Marcela arcou com todas as despesas para a conservação da coisa. Sentindo-se injustiçada com a situação, Marcela deseja ajuizar uma ação requerendo de Natália o reembolso dos valores que pagou sozinha para manter e conservar o bem comum.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão de Marcela

A

decai em quatro anos, em face do vício existente no negócio jurídico.

B

prescreve em cinco anos, uma vez existente previsão expressa no Código Civil.

C

prescreve em três anos, uma vez que a situação se caracteriza como enriquecimento sem causa de Natália.

D

prescreve em dez anos, em face da ausência de enquadramento legal específico.

E

decai em três anos, uma vez presente o enriquecimento sem causa de Natália.

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Q2566036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566036 Direito Civil

Considere que Tomás, padre, cometeu um crime vinculado ao prestígio social obtido em razão do desempenho de sua função. Após a condenação penal de Tomás, a vítima do crime, Luiz, ajuizou uma ação de responsabilidade civil em face da Igreja Católica.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Tomás e a Igreja Católica respondem subjetivamente pelos danos causados a Luiz, bastando a comprovação da conduta e do nexo de causalidade.

B

a Igreja Católica responde objetivamente pelo desvio de conduta, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva de Tomás.

C

Tomás responde objetivamente pelos danos causados a Luiz, bastando a comprovação do dano e da conduta.

D

Luiz não poderia ter ajuizado a ação de responsabilidade civil em face da Igreja Católica, pois a responsabilidade civil é sempre individual e intransferível do autor do fato.

E

a Igreja Católica não tem nenhuma responsabilidade sobre os atos de Tomás, que tem responsabilidade integral pelos danos causados a Luiz.

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Q2566035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566035 Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o controle do capital social de empresa estatal responsável por estruturar projetos de infraestrutura e desestatização para a Administração Direta. Passadas duas décadas da sua fundação, observou-se que a existência de entidade desse tipo onera de forma desnecessária o orçamento público, motivo pelo qual o Chefe do Poder Executivo propôs projeto para viabilizar a sua extinção. Considerando os potenciais impactos da medida, os vereadores de oposição ao Governo solicitaram reunião com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, para tratar de alguns assuntos considerados sensíveis.

Com base na teoria das empresas estatais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assessoria jurídica poderá informar de forma correta que a

A

lei deve realizar a extinção da pessoa jurídica e os empregados públicos deverão ser integrados na Administração Direta, pois gozam de estabilidade no emprego.

B

lei não pode autorizar a incorporação dos empregados públicos na Administração Direta, que também não poderá assumir os débitos judiciais da empresa.

C

empresa estatal não precisa ser extinta por lei, pois a competência constitucional para gerir a Administração Direta é privativa do Poder Executivo.

D

lei deve autorizar a extinção da empresa estatal e poderá transferir à Administração Direta os débitos resultantes de sentença judicial.

E

lei não é necessária para extinguir a pessoa jurídica, pois a empresa estatal não poderia ter como objeto a prestação de serviços para a própria Administração Direta.

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Q2566034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566034 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial de PAD não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois é possível a incursão no mérito administrativo.

B

A instauração do competente processo administrativo disciplinar não supera o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

C

A portaria de instauração do PAD deve expor de forma detalhada os fatos que serão apurados.

D

No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.

E

A ausência de termo de compromisso de imparcialidade de membro de comissão processante implica nulidade do PAD.

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Q2566033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566033 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, com base na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

A

a Administração deverá lançar, concluída a fase de diálogo, edital de licitação contendo as especificidades do objeto, oportunidade em que facultará que empresas que não participarem da primeira fase ofereçam propostas.

B

o diálogo competitivo será conduzido por comissão formada por cinco agentes públicos, sendo a sua maioria servidores públicos estáveis.

C

a participação na licitação não autoriza a Administração a revelar as soluções propostas pelo licitante sem o consentimento dele.

D

a Administração, para usá-la, deverá ter a capacidade de identificar suficientemente as especificações técnicas da contratação.

E

será utilizada nas situações em que a Administração pretenda adquirir bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2566032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566032 Direito Administrativo

Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imprensa denunciava os problemas dos serviços públicos que foram concedidos à iniciativa privada. O Presidente destacou que há uma percepção geral de que o grau de excelência prometido no momento em que os serviços foram concedidos não foi alcançado e que, embora as empresas estejam cumprindo rigorosamente as suas obrigações contratuais, a população não está satisfeita com a sua execução. As partes presentes na reunião chegam à conclusão de que os contratos devem ser encerrados por não atenderem ao interesse público.

Nessa situação hipotética, o assessor jurídico da Câmara Municipal presente na reunião, com base na Lei n^o 8.987/95, deverá declarar que a extinção dos contratos será feita por

A

caducidade, que será executada mediante lei autorizativa e pagamento de indenização pelos bens reversíveis.

B

rescisão, que deverá ser feita de maneira amigável ou por decisão de câmara arbitral.

C

reversão, a ser executada por decreto do Poder Executivo e mediante o pagamento de indenização prevista em contrato.

D

anulação, que deverá ser precedida de decisão judicial com trânsito em julgado.

E

encampação, a ser executada mediante lei autorizativa e pagamento de prévia indenização, quando cabível.

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Q2566031

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566031 Direito Administrativo

Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade dos atos de admissão de pessoal no Tribunal de Contas, bem como dos atos de concessão de aposentadoria e pensões. Os responsáveis pelo setor estão com dúvidas jurídicas sobre a extensão da competência do Tribunal de Contas e os potenciais reflexos que a demora na análise pela Corte pode ter sobre esses atos.

Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que

A

os atos de admissão de cargos puramente em comissão não estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas.

B

a competência para apreciar a legalidade de aposentadorias e pensões engloba também a de apreciar as melhorias nesses benefícios, ainda que não haja mudança no fundamento legal do ato de concessão.

C

o Tribunal de Contas, caso constate que o fundamento legal utilizado pela Câmara para conceder a aposentadoria está incorreto, deverá alterar o ato jurídico, modificando diretamente o benefício.

D

o Tribunal de Contas, caso negue registro a um ato de admissão de pessoal, poderá ter a decisão revista pelo Poder Legislativo, por maioria qualificada.

E

o Tribunal de Contas não tem prazo para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria ou pensão, pois a obtenção do benefício somente será aperfeiçoada quando houver manifestação da Corte e da Câmara Municipal.

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Q2566030

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566030 Direito Administrativo

É correto afirmar que o interesse público

A

é único, existe no plano abstrato e independe da ordem constitucional.

B

não se opõe necessariamente ao interesse privado.

C

secundário está diretamente relacionado à necessidade de o Estado satisfazer necessidades coletivas, por meio de atividades prestadas em favor da coletividade.

D

primário é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações.

E

confunde-se com o interesse da Administração Pública, pois cabe a esta garantir o atendimento das necessidades coletivas.

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Q2566029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566029 Direito Administrativo

Hipoteticamente, Caio prestou concurso para analista legislativo da Câmara Municipal. O certame oferecia 100 vagas, e Caio ficou classificado em 101º lugar. Foram convocados os 100 primeiros candidatos. Dentro do prazo de validade do concurso prestado por Caio, foi aberto novo concurso para o mesmo cargo de analista legislativo da Câmara Municipal.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que Caio

A

terá direito subjetivo de ser nomeado, pois a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

B

terá direito à nomeação se comprovar a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação durante o período de validade do certame.

C

não terá direito algum de ser nomeado, tendo em vista que foi aprovado em classificação superior ao número de vagas ofertadas pelo edital, podendo a Administração Pública, de forma livre e discricionária, independentemente de qualquer motivação, escolher entre nomear os candidatos aprovados além do número de vagas ou abrir novo concurso.

D

terá direito subjetivo de ser nomeado, se, dentro do prazo de validade do concurso por ele prestado, for nomeado algum candidato do novo concurso aberto pela Câmara Municipal, tendo em vista a vedação da preterição da ordem de aprovação.

E

terá direito subjetivo de ser nomeado, pois a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, mesmo após o término de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

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Q2566028

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566028 Direito Constitucional

Hipoteticamente, José era Prefeito do município X. No dia 15 de maio do quarto ano do mandato, renunciou, sendo substituído pelo vice-prefeito, Mário. Este assumiu o cargo de prefeito e faleceu no dia 15 de junho do mesmo ano, em razão de causas naturais. A ex-esposa de José, Maria, bem como a viúva de Mário, Helena, apresentaram requerimento de candidatura ao cargo de prefeito. Maria se divorciou de José no primeiro mês de seu mandato de prefeito.

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como que a data do pleito eleitoral seria no dia 15 de outubro do ano em que José renunciou e Mário faleceu, assinale a alternativa correta.

A

Maria é elegível, tendo em vista que, apesar da dissolução do vínculo conjugal não afastar a inelegibilidade prevista pela Constituição Federal, seu ex-marido não mais era prefeito na data do pleito eleitoral.

B

Maria é elegível, tendo em vista que a dissolução do vínculo conjugal ocorreu em período anterior aos seis meses que antecedem o pleito, o que afasta a inelegibilidade prevista pela Constituição Federal.

C

Helena é inelegível, pois a morte de Mário ocorreu a menos de seis meses da eleição, razão pela qual persiste a inelegibilidade prevista na Constituição Federal.

D

Helena é elegível pois a dissolução do vínculo conjugal por morte afasta a inelegibilidade prevista na Constituição Federal.

E

Maria é elegível, tendo em vista que a dissolução do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade prevista pela Constituição Federal.

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Q2566027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566027 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.

A

A Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.

B

A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

C

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

É vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

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Q2566026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

B

O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.

C

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

D

Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.

E

O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

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Q2566025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566025 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para a propositura de ações constitucionais de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

A

a perda superveniente de representação parlamentar resulta na perda de legitimidade ativa, ocasionando a extinção da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente proposta, salvo se já iniciado o julgamento.

B

É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

C

Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe de âmbito estatutário nacional que tenha representação em, pelo menos, sete Estados da Federação, bem como represente toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar.

D

Tendo em vista que a arguição de descumprimento fundamental (ADPF) pode ter por objeto lei municipal, admite-se, nesse caso, a legitimidade ativa do Prefeito.

E

Os Estados-Membros da Federação estão legitimados a agir como sujeitos processuais em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tenham por objeto lei ou ato normativo Estadual.

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