Questões de Concurso para Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Q393683

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393683 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

A

Câmara Municipal

B

Tribunal de Contas dos Estados

C

Tribunal de Contas da União

D

Senado Federal

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Q393682

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393682 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município foi consignada uma dotação classificada, quanto à natureza da despesa, com a seguinte codificação numérica: 4.6.90. Com base na norma aplicada ao orçamento público, essa despesa corresponde ao gasto a ser realizado com:

A

investimento

B

juros e encargos da dívida

C

amortização da dívida

D

inversão financeira

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Q393681

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393681 Administração Financeira e Orçamentária

Das possíveis fontes de arrecadação de receitas orçamentárias, aquela que, quanto à repercussão patrimonial, é considerada uma receita não efetiva é:

A

arrecadação de impostos

B

alienação de bens móveis

C

dividendo de empresas controladas

D

cobrança de tarifa de pedágios

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Q393680

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393680 Administração Financeira e Orçamentária

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:

A

orçamento-programa

B

orçamento de investimento

C

orçamento de desempenho

D

orçamento fiscal

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Q393679

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393679 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

A

nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas

B

estimadas e as despesas empenhadas

C

nele lançadas e as despesas pagas

D

fixadas e as despesas processadas

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Q393678

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393678 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:

A

despesa corrente e receita corrente

B

receita de capital e despesa corrente

C

receita de capital e despesas de capital

D

despesa de capital e despesa corrente

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Q393677

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393677 Direito Administrativo

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

A

desafetado

B

afetado

C

parcialmente afetado

D

de uso especial

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Q393676

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393676 Direito Administrativo

A licitação é inexigível:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

C

nos casos de calamidade pública

D

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

Q393675

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393675 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

A

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

B

não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

C

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

D

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

Q393674

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393674 Direito Administrativo

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

A

a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares

B

a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades

C

a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado

D

a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

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Q393673

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393673 Direito Administrativo

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

A

pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor

B

somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva

C

o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos

D

tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

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Q393672

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393672 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

A

conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

C

concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

D

concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

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Q393671

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393671 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

A

o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

B

a justificativa do pronunciamento tomado

C

o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa

D

a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

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Q393670

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393670 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

A

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos

B

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos

C

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

D

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

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Q393669

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393669 Direito Administrativo

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A

quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados

B

quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais

C

quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados

D

quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

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Q393668

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393668 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A

princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos.

B

princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei

C

princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros

D

princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

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Q393667

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393667 Direito Constitucional

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigên- cia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

A

aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal

C

observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores

D

exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

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Q393666

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393666 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

A

nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

B

oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada

C

nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional

D

oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

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Q393665

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393665 Direito Constitucional

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

A

forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho

B

direitos da pessoa humana e soberania

C

prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

D

prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

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Q393664

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393664 Direito Constitucional

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

A

prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional

B

grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social

C

comoção grave de repercussão nacional

D

decretação prévia de intervenção federal

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