Se determinado servidor público municipal se recusa a presta...

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Q393660

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens

estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita

deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração

é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

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