Questões de Concurso Para cau-mg

Nos termos do Art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, de 21 de novembro de 2017, são competências do Plenário do CAU/MG, exceto:

Foram concluídas, em agosto de 2015, as negociações que culminaram na adoção, em setembro, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Com início em 2013, seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20, os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). 
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods>. Acesso em: 19 mar. 2019.
O ODS 7 almeja assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos. Ele reconhece a importância e traça metas focadas na transição energética, de fontes não renováveis e poluidoras para fontes renováveis limpas, com especial atenção às necessidades das pessoas e países em situação de maior vulnerabilidade.

São metas do ODS 7 até 2030, exceto:

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”, não prevê, em seu artigo 19, a seguinte sanção disciplinar.

Tendo em vista as regras previstas no Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, de 21 de novembro de 2017, sobre o Conselheiro do CAU/MG, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normas da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.
I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública, mas não constitui prova de identidade civil para os fins legais.
II. É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.
III. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, podem se reunir em sociedade de prestação serviços de arquitetura e urbanismo.
IV. É permitido, desde que mediante autorização do CAU/BR, o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possui arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Estão corretas as afirmativas