O Estado, dotado de poder discricionário, pretende
ampliar a malha rodoviária do Município de Dourados/MS.
No entanto, há necessidade de proceder à indenização de
certas famílias, uma vez que será necessária a demolição
de imóveis para construção de avenidas. No exemplo
acima, a forma de intervenção do Estado na propriedade é
a
O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o
transporte público, essencial aos munícipes, resolveu
fazer licitação de empresas para prestação de seus
serviços. Considerando que o serviço público é dever do
Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a
terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que
deve ser utilizada pela Administração Pública para
transferência da referida função a Empresas Privadas.
O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de
princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e
atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a
alternativa que apresenta a finalidade e atividade do
Direito Administrativo diante do Estado.
Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de
Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução
COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante
pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que
apresenta como esta emissão poderá ser paga.