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Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716693
Legislação Federal
Com base na Resolução COFECI n° 327/92, é correto
afirmar que expedida a carteira de identidade
profissional, o portador deverá satisfazer a legislação
fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de
cancelamento automático da inscrição e de apreensão da
citada carteira. O prazo para essa obrigação é que deve
ocorrer dentro de: