Questões de Concurso
Para creci - 4ª região (mg)
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João e Maria são corretores de imóveis que, de forma independente, apresentaram o mesmo apartamento a potenciais compradores. Após algumas visitas e negociações, o negócio foi finalmente fechado com a efetiva intermediação de ambos, já que cada um contribuiu para a conclusão da venda.
Considerando a legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:
A Resolução COFECI n° 675/2000 estabelece que o pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e tenham contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos, somados os tempos de inscrição principal em mais de um Conselho, se for o caso. Confirmadas as condições estabelecidas neste artigo, o Conselho Regional homenageará o profissional com uma Láurea (diploma) de Agradecimento e aplauso, assinada pelos diretores Presidente e Secretário do CRECI e pelo Presidente do COFECI, na qual se fará menção à data da inscrição ou da primeira inscrição principal do agraciando junto ao Sistema Cofeci-Creci. Nos termos da referida Resolução, é correto afirmar que a Láurea não será concedida a profissionais que tenham sofrido condenação a pena disciplinar transitada em julgado nos: