aos CREAs.

ao CONFEA.

às Câmaras Especializadas.

ao Conselho de Ética.

ao Comitê de Fiscalização Profissional.

os processos, em regra, serão públicos, podendo ser determinado que corram em segredo, a critério do órgão julgador.

o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 dias antes da audiência de instrução.

a Comissão de Ética Profissional não poderá ouvir testemunhas além das arroladas.

a pena de advertência reservada não será anotada nos assentamentos do profissional.

nenhum ato processual será declarado nulo se da , nulidade não resultar prejuízo para as partes.

no prazo de 30 (trinta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será notificada para que, em 15 (quinze) dias, promova a sua regularização perante o CREA, sob pena de ser autuada por exercício ilegal da profissão.

em 30 (trinta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será autuada por exercício ilegal da profissão.

em 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será autuada por exercício ilegal da profissão.

no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será notificada para que, em 30 (trinta) dias, promova a sua regularização perante o CREA, sob pena de ser autuada por exercício ilegal da profissão.

em 15 (quinze) dias a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, será autuada por exercício ilegal da profissão.

nulos de pleno direito.

anuláveis, sob critério discricionário do CREA.

anuláveis, nos termos e prazos previstos pela lei civil.

ineficazes perante terceiros, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes e perante o CREA.

ineficazes perante terceiros e perante o CREA, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes.

não cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.

o empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.

a regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.

a regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.

é facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.

apenas aos brasileiros natos, que possuam diploma, devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país.

apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que possuam diploma devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país.

aos brasileiros ou estrangeiros que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia.

aos estrangeiros contratados, mesmo sem registro de títulos.

apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que possuam diploma devidamente registrado, de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia oficiais existentes no país ou no exterior.

as normas de direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do direito.

as normas de direito administrativo, do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.

os costumes, as normas do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.

a jurisprudência, os costumes e as normas do direito penal brasileiro.

a doutrina, os costumes e a jurisprudência do direito penal brasileiro.

começam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

encontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.

começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

começam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.

Em caso de nova reincidência, a multa será aplicada em quádruplo.

A regularização da falta cometida não pode servir de critério para a multa a ser aplicada.

Não é facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA.

As consequências da infração, tendo em vista o dano ou o prejuízo decorrente, não pode servir de critério para aplicação de multa.

A situação econômica do autuado serve de critério para a aplicação de multas.

a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

não será mais possível a regularização da situação do autuado.

não será permitida a lavratura de novo auto de infração, referente à mesma obra, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

a regularização da situação pelo autuado dependerá do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, a critério do agente fiscal responsável.

caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.

o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.

o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.

a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.

será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.

Nome, matrícula e assinatura do agente fiscal.

Endereço da pessoa física ou jurídica fiscalizada.

Identificação das ARTs relativas às atividades desenvolvidas.

Descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação profissional.

Descrição minuciosa das penalidades a que se sujeita a pessoa física ou jurídica fiscalizada.

permanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.

será regido pelo prazo previsto na Lei Penal.

ficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.

ficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.

será dobrado.

é obrigatória para os contratos escritos de execução de obras ou prestação de serviços, mas facultativa para os verbais.

deve ser mantida pelo responsável técnico, em uma via, no local da obra ou serviço.

pode ser registrada por profissional com registro suspenso, mas não cancelado.

a partir de sua baixa, exime o profissional das responsabilidades administrativa, civil e penal.

não pode ser cancelada por inexecução das atividades nela descritas.

Indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

Mostra que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

Aponta que a atividade, objeto do contrato é desenvolvida por um único profissional.

Indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

Mostra a existência de vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica caracterizada como intelectual.

3 (três) vezes o salário-mínimo nacional.

6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

3 (três) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

2 (duas) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

5 (cinco) vezes o salário-mínimo nacional.

O profissional, suspenso de seu exercício, continuar em atividade.

O profissional se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

O profissional desrespeitar direitos de autoria de plano ou projeto de engenharia.

A pessoa jurídica exercer atividade em outra região, sem o respectivo registro.

A pessoa jurídica exercer ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

advertência reservada ou censura pública.

censura pública ou multa.

censura pública e multa.

multa e suspensão temporária do registro profissional.

suspensão temporária do registro profissional ou cancelamento definitivo do registro.

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, incontinenti, remeter os autos à apreciação do STF.

deverá a autoridade prolatora da decisão reconsiderá-la, ou remeter os autos para o órgão competente para decidir o recurso, não podendo explicitar razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, sob pena de usurpar competência judicial.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

o órgão competente para decidir o recurso deverá adequar sua decisão à súmula, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

o órgão competente para decidir o recurso deverá se manifestar expressamente a respeito da questão e encaminhar o recurso ao STF, sob a forma de reclamação constitucional.