Questões de Concurso Para crbio-5ª região

Determinado tratado internacional sobre direitos humanos ganhou status de emenda constitucional, nesse caso ele foi:  

Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de: 

Licitação é o processo através do qual a Administração Pública contrata obras, serviços e promove alienações. O processo licitatório embora seja regra para a administração pode, em alguns casos, ser inexigível. Com base na lei Nova Lei De Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale uma dessas situações. 

A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.  Tal responsabilidade, via de regra, é objetiva, entretanto pode ser excluída por alguns fatores. Assinale a alternativa que não configura uma excludente:

Os serviços públicos podem ser classificados quanto aos usuários em uti singuli ou uti universi. É um exemplo de serviço uti singuli: