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Q1702314

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702314 Direito Civil

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.

Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.

De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

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Q1702312

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702312 Direito Civil

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.

Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.

Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.

A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

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Q1702311

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , A imunidade tributária Cultural , A Imunidade Tributária dos partidos políticos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702311 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

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Q1702310

Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702310 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.

A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.

A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Q1702309

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702309 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

Alternativas

Princípio da uniformidade.

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da vedação ao confisco.

Princípio da anterioridade.

Princípio da isonomia formal.

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