Questões de Concurso para AL-RN

Q477980

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477980 Regimento Interno

O Presidente da ALERN implantou plano de reestruturação do quadro de pessoal para a adequação dos gastos com pessoal do Poder Legislativo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse plano foi previsto para durar duas legislaturas, o que corresponde a

A

8 anos.

B

6 anos.

C

4 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q477979

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477979 História e Geografia de Estados e Municípios

Apesar de sua importância para a economia do Rio Grande do Norte, a carcinicultura tem provocado grandes danos ao meio ambiente, afetando

A

zonas de pastagem.

B

a vegetação da caatinga.

C

campos cultivados.

D

áreas de mangue.

E

a nascente dos rios.

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Q477978

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477978 História e Geografia de Estados e Municípios

Os versos de um baião de autoria de Luiz Gonzaga e Zé Dantas, gravado em 1953, falam em “ouro branco que faz nosso povo feliz”, referindo-se a um dos itens da economia potiguar que chegaria a responder por 40% da arrecadação do ICMS do Estado, na década de 1970:

A

a prata.

B

a farinha.

C

o algodão.

D

a aguardente.

E

o coco.

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Q477977

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477977 História e Geografia de Estados e Municípios

O Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), na vila de Ponta Negra, perto de Natal, foi inaugurado em dezembro de 1965 como parte do programa brasileiro destinado ao desenvolvimento aeroespacial. O nome do centro se deve

A

às altas temperaturas da região, insuportáveis para os engenheiros nórdicos que o construíram.

B

ao ruído ensurdecedor dos foguetes lançados, fazendo estilhaçar os vidros das casas e demais edificações dos arredores.

C

ao fato de possuir cerca eletrificada, para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas.

D

às falésias avermelhadas da região que, iluminadas pelos raios solares, os pescadores associavam a la- baredas.

E

ao propósito de barrar, pelo uso de armas nucleares, toda e qualquer invasão estrangeira.

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Q477976

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477976 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o processo abolicionista no Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

A

Almino Afonso defendeu a ideia de que a Lei Áurea não passava de um ato de desapropriação, devendo o Estado indenizar os ex-proprietários de escravos.

B

Mossoró resistiu às iniciativas da Sociedade Emanci- padora, negando-se a conceder cartas de alforria aos escravos da região.

C

a Lei Áurea afetou muito pouco as atividades dos engenhos de açúcar, desenvolvidas por populações indígenas assalariadas.

D

a cidade de Natal, graças ao discurso proferido por Castro Alves na Igreja Matriz, libertou seus numerosos escravos em 1884.

E

a mão de obra escrava não foi determinante na vida econômica provincial, sobretudo em relação à criação de gado e ao cultivo do algodão.

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Q477975

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo |

Q477975 História e Geografia de Estados e Municípios

Considere:

Dizem que o cangaceiro,
valentão e corajoso,
se arrependeu e foi salvo
por Jesus, pai generoso.
Mossoró guarda um mistério,
porque no seu Cemitério
Jararaca é milagroso.

Nestes versos de cordel, de autoria de Concriz, o poeta menciona a figura de José Leite de Santana, cangaceiro cujo apelido era Jararaca. Fazia ele parte do bando de Lampião, que em 1927 tentou assaltar a cidade de Mossoró e foi violentamente rechaçado. Sobre o episódio, é correto afirmar que Jararaca

A

abandonou o grupo de Lampião e uniu-se ao padre Cícero, ajudando-o a construir templos no Cariri e em outras cidades do interior nordestino. Morreu idoso e foi enterrado em Mossoró.

B

arrependeu-se dos crimes que havia cometido e ingressou na Ordem dos Capuchinhos. Pregava contra a violência, e conseguiu aliciar muitos jovens para a vida religiosa.

C

foi preso e enterrado vivo pela polícia local. A maneira covarde com que foi morto acabou por guindálo à condição de mártir e santo, ao qual se atribuem até hoje diversos milagres.

D

denunciou Lampião às autoridades municipais, como meio de obter perdão pelos assaltos que havia cometido. Mas permitiu que seu chefe fugisse antes de ser alcançado pela polícia.

E

conseguiu escapar ao cerco que lhe fizeram as tropas potiguares sediadas em Mossoró, refugiando-se no cemitério local, junto ao túmulo de um dos fundadores da cidade.

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Q477974

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477974 História e Geografia de Estados e Municípios

A autonomia federativa fortaleceu, na Primeira República (1889-1930), a atuação política de “organizações familiares” no Rio Grande Norte. Exemplo desta constatação foi o predomínio político absoluto, no governo, de 1892 a 1914, da família

A

Cavalcanti.

B

Maranhão.

C

Lamartine.

D

Mariz.

E

Maia.

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Q477973

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477973 História e Geografia de Estados e Municípios

Às vésperas da Proclamação da República, no Rio Grande do Norte,

A

prevalecia, na oposição à monarquia, a postura dos habitantes de Natal, que saíram às ruas pleiteando novo regime.

B

foram criados o Partido Republicano, em janeiro de 1889, e posteriormente o jornal A República, para divulgação de sua plataforma.

C

eram fortes as manifestações populares contra representantes da monarquia, como o conde D’Eu.

D

não havia descontentamento dos setores econômicos algodoeiro e açucareiro contra as políticas da monarquia.

E

inexistiam núcleos políticos republicanos e tampouco jornais de oposição à monarquia.

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Q477972

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477972 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre a pacificação dos índios potiguares no território que compreendia o Rio Grande (mais tarde do Norte), é correto afirmar:

A

A pacificação deu-se por lento processo de mestiçagem, resultante do casamento de inúmeros portugueses com índias potiguares, cujos descendentes povoaram o atual Rio Grande do Norte.

B

Os índios potiguares rejeitaram a intermediação de missionários jesuítas nas negociações pelo acordo de paz, aceitando apenas as tratativas feitas por Jerônimo de Albuquerque, mestiço de índio e branco.

C

Os violentos confrontos entre colonizadores e potiguares ficaram conhecidos na História do Brasil como Guerra dos Bárbaros, que resultou, após o extermínio de grande parte da população indígena, na pacificação.

D

Após muitos combates violentos contra colonizadores luso-brasileiros, os índios potiguares aceitaram acordo de paz em 1599, com intermediação de Jerônimo de Albuquerque e padres jesuítas.

E

Usa-se a expressão “pacificação dos índios potiguares” para identificar o momento a partir do qual a prática do canibalismo foi abandonada e a fé cristã foi adotada pelos índios.

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Q477971

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477971 História e Geografia de Estados e Municípios

Durante o período da ocupação holandesa no território que hoje corresponde ao Rio Grande do Norte,

A

ocorreu grande crescimento da produção açucareira, superando Pernambuco e Bahia.

B

não houve crescimento econômico, restando dele, segundo Tavares Lyra, “apenas uma triste lembrança”.

C

iniciou-se, no litoral, a exploração do pau-brasil, produto de grande interesse comercial.

D

houve convivência pacífica entre indígenas tapuias e potiguares e colonos luso-brasileiros, unidos contra os invasores.

E

foi criada a primeira alfândega brasileira em Natal, para controlar a entrada de produtos europeus.

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Q477970

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477970 História e Geografia de Estados e Municípios

Ao longo do século XVI,

A

os franceses frequentaram assiduamente o litoral do Rio Grande do Norte, explorando o pau-brasil.

B

os portugueses firmaram sólidas e fraternais alianças com os índios da região, os potiguares.

C

a Capitania do Rio Grande coube ao donatário Duarte Coelho, que a transmitiu a seus descendentes.

D

os moradores de Pernambuco e Itamaracá uniram-se aos franceses, no contrabando de madeira.

E

revelou-se a excepcional fertilidade das terras do Rio Grande para o cultivo da cana-de-açúcar.

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Q352733

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352733 Legislação Estadual

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,

A

dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.

B

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.

C

autorizar referendo e plebiscito.

D

dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

E

aprovar intervenção municipal.

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Q352732

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352732 Legislação Estadual

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q352730

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352730 Regimento Interno

Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de

A

censura.

B

suspensão temporária de 30 dias.

C

suspensão temporária de 60 dias.

D

suspensão temporária de 90 dias.

E

perda do mandato.

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Q352729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352729 Regimento Interno

Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição

A

o tempo de mandato máximo de um ano.

B

a possibilidade de poderem concorrer tanto titulares como suplentes previamente registrados como candidatos.

C

a possibilidade de fazer a comunicação da intenção de concorrer até duas horas antes do início da sessão.

D

a vedação à reeleição.

E

a eleição até a data da terceira sessão ordinária.

Q352728

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352728 Regimento Interno

Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de

A

maioria simples dos Deputados.

B

dois terços dos Deputados.

C

três quintos dos Deputados.

D

maioria absoluta dos Deputados.

E

quatro quintos dos Deputados.

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Q352727

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352727 Direito Constitucional

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

A

a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

B

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.

C

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

D

a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.

E

não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

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Q352726

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352726 Direito Constitucional

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

A

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

B

julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

C

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D

julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

E

julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

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Q352725

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352725 Direito Constitucional

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

A

inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

B

inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C

inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

D

inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

E

constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

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Q352724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352724 Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

A

irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

B

irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.

C

regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.

D

irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.

E

irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

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