Questões de Concurso para TRE-AM | Qconcursos.com

Q410075

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410075 Direito Civil

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.

B

É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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Q410074

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410074 Direito Civil

Com relação à personalidade e à capacidade, considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A personalidade civil da pessoa começa da concepção.

B

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

C

Os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte, a qual se presume, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Q410073

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410073 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

A

Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.

B

A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.

C

A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.

D

O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q410072

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410072 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q410071

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410071 Direito Eleitoral

Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.

B

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.

C

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.

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Q410070

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410070 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

B

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.

C

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

D

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Q410069

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410069 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

A

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

B

Os inalistáveis e os analfabetos.

C

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

D

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

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Q410068

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410068 Direito Eleitoral

Com relação à atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral de Justiça.

B

Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

C

Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.

D

Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

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Q410067

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410067 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, se locomoverá para as zonas eleitorais, nos seguintes casos:

A

Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, apenas.

B

Por determinação dos juizes eleitorais e das juntas eleitorais.

C

Sempre que entender necessário.

D

A requerimento de Partido, deferido pelo Juiz Eleitoral.

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Q410066

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410066 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 3 (três) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.

B

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.

C

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade.

D

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Q410065

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410065 Direito Eleitoral

Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:

A

São obrigatórios para os brasileiros de um ou outro sexo, salvo quanto ao alistamento, do qual estão desobrigados os maiores de setenta anos.

B

Como regra, não são obrigatórios para os brasileiros.

C

É obrigatório o alistamento, inclusive, para os que estiveram fora do país.

D

É obrigatório o voto para os que se encontrem fora de seu domicílio.

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Q410064

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410064 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA.

Não podem alistar-se eleitores:

A

Os analfabetos.

B

Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

C

Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

D

Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.

Q410063

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410063 Direito Administrativo

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.

D

É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

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Q410062

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410062 Administração Pública

Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.

A

Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.

B

Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.

C

Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.

D

Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q410061

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410061 Administração Pública

Com relação à chamada “Administração Pública Gerencial”, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Envolve maior discricionariedade para as autoridades administrativas.

B

Acarreta menor autonomia administrativa e orçamentária.

C

Substitui o controle formal pelo controle de resultados.

D

Seu principal instrumento é o contrato de gestão.

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Q410060

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410060 Administração Pública

“No direito brasileiro, a doutrina adepta do neoliberalismo força a adoção das privatizações dos serviços públicos, colocando-os na livre-iniciativa, mas a dificuldade é grande porque”:

A

Há enorme satisfação da população com a prestação dos serviços pelo Estado.

B

Não há, na iniciativa privada, interessados em assumir a prestação dos serviços públicos.

C

A própria Constituição Federal prevê expressamente a competência exclusiva do Estado para a execução de várias atividades, por exemplo, serviços de telecomunicações, energia elétrica, correios e portos.

D

A Constituição não autoriza, em hipótese alguma, a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada.

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Q410059

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410059 Administração Pública

“A ideia neoliberal de substituir a Administração burocrática pela Administração gerencial depende em grande parte”:

A

Da diminuição da discricionariedade e da maior liberdade decisória aos dirigentes.

B

Do fortalecimento do Princípio da Legalidade e da observância dos limites impostos implicitamente pela Constituição.

C

Da ampliação da discricionariedade, diminuindo, todavia, a liberdade decisória dos dirigentes.

D

Da ampliação da discricionariedade e da maior liberdade decisória dos dirigentes.

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Q410058

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410058 Administração Pública

De acordo com o Decreto-Lei N° 200/67, a Administração Federal compreende:

A

As Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

B

A Administração Direta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

C

A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e, também, a Administração Indireta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

D

A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

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Q410057

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410057 Administração Pública

“O Estado deixou a sua posição de guardião da ordem pública e passou a atuar no campo da saúde, higiene e educação, economia, assistência e previdência social”. Como conseqüência:

A

Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, paralelamente, aumentou o quadro de funcionários para suprira aludida redução.

B

Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) e, paralelamente, aumentou quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.

C

Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) todavia, não se mostrou necessário o aumento do quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.

D

Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, consequentemente, diminuiu quadro de funcionários para suprir a aludida redução.

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Q410056

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410056 Direito Constitucional

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

A

Constituição de 1934.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1988.

D

Constituição de 1824.

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