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Considerando que o servidor fez uso da Língua Portuguesa padrão, qual aviso foi afixado?
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Corrupção na Ditadura
Durante a ditadura militar no Brasil, a Comissão Geral de Investigações (CGI) tinha como objetivo central apurar casos de corrupção por meio de investigações sumárias e sigilosas.
Criada em 1964 para atuar como um "tribunal administrativo especial", a CGI ganhou novos poderes com o AI-5. As investigações sofriam evidentes interferências políticas e foram alvo de críticas por abusos e excessos. A CGI analisava denúncias e podia sugerir o confisco de bens e outras medidas repressivas. A CGI atuava para além dos casos de enriquecimento ilícito, realizando perseguições políticas. A simples existência da Comissão gerava medo, funcionando como uma ferramenta de intimidação. Dos atingidos, mais de 41% eram políticos e cerca de 36% funcionários públicos. Entre 1968 e 1973, foram analisados 1153 processos, dos quais 1000 foram arquivados e apenas 41 confiscos decretados, a maioria em bancas de jogo do bicho. Além disso, a CGI não se voltou para o principal foco da corrupção na ditadura: os próprios militares. Durante a ditadura militar, foram diversos os casos de corrupção, embora a censura e a repressão tenham dificultado a exposição das irregularidades. Grandes obras, como a Transamazônica, Itaipu e as usinas nucleares de Angra, foram marcadas por superfaturamento e desvios de verbas. Instituições públicas, como o BNDES e a Petrobras, também foram usadas para beneficiar aliados do regime. Concessões de rádio e TV favoreceram grupos de mídia, enquanto militares e empresários ligados ao governo criaram empresas para obter contratos fraudulentos. A ausência de fiscalização, a censura e a centralização de poder facilitaram essas práticas, desmentindo o mito de que o regime era "imune" à corrupção.
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Corrupção na Ditadura
Durante a ditadura militar no Brasil, a Comissão Geral de Investigações (CGI) tinha como objetivo central apurar casos de corrupção por meio de investigações sumárias e sigilosas.
Criada em 1964 para atuar como um "tribunal administrativo especial", a CGI ganhou novos poderes com o AI-5. As investigações sofriam evidentes interferências políticas e foram alvo de críticas por abusos e excessos. A CGI analisava denúncias e podia sugerir o confisco de bens e outras medidas repressivas. A CGI atuava para além dos casos de enriquecimento ilícito, realizando perseguições políticas. A simples existência da Comissão gerava medo, funcionando como uma ferramenta de intimidação. Dos atingidos, mais de 41% eram políticos e cerca de 36% funcionários públicos. Entre 1968 e 1973, foram analisados 1153 processos, dos quais 1000 foram arquivados e apenas 41 confiscos decretados, a maioria em bancas de jogo do bicho. Além disso, a CGI não se voltou para o principal foco da corrupção na ditadura: os próprios militares. Durante a ditadura militar, foram diversos os casos de corrupção, embora a censura e a repressão tenham dificultado a exposição das irregularidades. Grandes obras, como a Transamazônica, Itaipu e as usinas nucleares de Angra, foram marcadas por superfaturamento e desvios de verbas. Instituições públicas, como o BNDES e a Petrobras, também foram usadas para beneficiar aliados do regime. Concessões de rádio e TV favoreceram grupos de mídia, enquanto militares e empresários ligados ao governo criaram empresas para obter contratos fraudulentos. A ausência de fiscalização, a censura e a centralização de poder facilitaram essas práticas, desmentindo o mito de que o regime era "imune" à corrupção.
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Corrupção na Ditadura
Durante a ditadura militar no Brasil, a Comissão Geral de Investigações (CGI) tinha como objetivo central apurar casos de corrupção por meio de investigações sumárias e sigilosas.
Criada em 1964 para atuar como um "tribunal administrativo especial", a CGI ganhou novos poderes com o AI-5. As investigações sofriam evidentes interferências políticas e foram alvo de críticas por abusos e excessos. A CGI analisava denúncias e podia sugerir o confisco de bens e outras medidas repressivas. A CGI atuava para além dos casos de enriquecimento ilícito, realizando perseguições políticas. A simples existência da Comissão gerava medo, funcionando como uma ferramenta de intimidação. Dos atingidos, mais de 41% eram políticos e cerca de 36% funcionários públicos. Entre 1968 e 1973, foram analisados 1153 processos, dos quais 1000 foram arquivados e apenas 41 confiscos decretados, a maioria em bancas de jogo do bicho. Além disso, a CGI não se voltou para o principal foco da corrupção na ditadura: os próprios militares. Durante a ditadura militar, foram diversos os casos de corrupção, embora a censura e a repressão tenham dificultado a exposição das irregularidades. Grandes obras, como a Transamazônica, Itaipu e as usinas nucleares de Angra, foram marcadas por superfaturamento e desvios de verbas. Instituições públicas, como o BNDES e a Petrobras, também foram usadas para beneficiar aliados do regime. Concessões de rádio e TV favoreceram grupos de mídia, enquanto militares e empresários ligados ao governo criaram empresas para obter contratos fraudulentos. A ausência de fiscalização, a censura e a centralização de poder facilitaram essas práticas, desmentindo o mito de que o regime era "imune" à corrupção.
Considerando esse contexto e o que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República, na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos interino e substituto, observando que:
Segundo Sanseverino e Gomes (2016-2017), um plano de pesquisa social com um enfoque interrogativo-crítico prevê a participação ativa dos sujeitos, valoriza a interação entre eles e permite tanto a produção de conhecimento quanto a resolução de um problema. A pesquisa desse Plano de ação foi iniciada por uma revisão bibliográfica, seguida da aplicação da metodologia de pesquisa-ação com base nas contribuições de Thiollent. (2009, 2011).
Assim, segundo Sanseverino e Gomes, a partir das contribuições de Thiollent (2011), o planejamento de um projeto de pesquisa-ação, embora flexível, inclui, em sequência, quatro grandes fases. Quais são elas?
A Lei 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), trazendo um importante avanço no ordenamento jurídico do anterior Programa Nacional de Assistência Estudantil do Decreto 7.234/2010. A nova Lei estabelece como finalidade da PNAES ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos cursos.
Sobre o público-alvo da Política, a Lei 14.914/2024 traz uma inovação em relação ao Decreto 7.234/2010, ao prever que:
A Pnaes (Lei 14.914/2024) está organizada em Programas e ações:
I. Programa de Assistência Estudantil (PAE);
II. Programa de Bolsa Permanência (PBP);
III. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);
IV. Programa Estudantil de Moradia (PEM);
V. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate);
VI. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir);
VII. Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe);
VIII. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);
IX. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS);
X. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes);
XI. Benefício Permanência na Educação Superior;
XII. Oferta de serviços pelas próprias instituições federais de ensino superior e pelas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica;
XIII. Outras ações tornadas públicas por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, observada a compatibilização dessas ações com as dotações orçamentárias existentes, e desde que não haja prejuízos aos programas e às ações constantes dos incisos I a XII.
BRASIL. Lei n. 14.914, de 3 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
O PAE estabelece que, para ser beneficiário das ações desse programa, o estudante deverá atender, ao menos, um dos requisitos fixados na Lei, sem prejuízo de outros suplementares estabelecidos pela instituição em que estiver matriculado.
Considerando os requisitos fixados na Lei 14.914/2024, é inadequado afirmar que se trata de uma condição prevista:
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A atuação nos serviços de Assuntos Estudantis no Ensino Superior vem se constituindo, a partir políticas de expansão e permanência que começaram nos anos 2000, como uma nova perspectiva de atuação para profissionais diversos que ingressam na carreira de Técnico-administrativo em Educação do Poder Executivo.
Publicações estadunidenses, país com vasta tradição em Serviços de Assuntos Estudantis, indicam características, competências, conhecimentos e habilidades comuns aos profissionais dos serviços de apoio ao estudante. Dunkel e Chrystal-Green (2016) listaram dez pontos significativos para a formação dos profissionais desses serviços (características, conhecimentos e habilidades). A College Student Educators International (ACPA) e a Student Affairs Administrators in Higher Education (NASPA) colaboraram em um esforço para elencar um rol de competências comuns aos profissionais dos serviços de assuntos estudantis, em 2009 e 2015.
Dias e Toti (2023), considerando a realidade das instituições brasileiras e a profissionalização dos Técnico-administrativos em Educação do Poder Executivo que atuam no Ensino Superior, elaboraram uma relação semelhante, adequada ao nosso contexto.
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A atuação nos serviços de Assuntos Estudantis no Ensino Superior vem se constituindo, a partir políticas de expansão e permanência que começaram nos anos 2000, como uma nova perspectiva de atuação para profissionais diversos que ingressam na carreira de Técnico-administrativo em Educação do Poder Executivo.
Publicações estadunidenses, país com vasta tradição em Serviços de Assuntos Estudantis, indicam características, competências, conhecimentos e habilidades comuns aos profissionais dos serviços de apoio ao estudante. Dunkel e Chrystal-Green (2016) listaram dez pontos significativos para a formação dos profissionais desses serviços (características, conhecimentos e habilidades). A College Student Educators International (ACPA) e a Student Affairs Administrators in Higher Education (NASPA) colaboraram em um esforço para elencar um rol de competências comuns aos profissionais dos serviços de assuntos estudantis, em 2009 e 2015.
Dias e Toti (2023), considerando a realidade das instituições brasileiras e a profissionalização dos Técnico-administrativos em Educação do Poder Executivo que atuam no Ensino Superior, elaboraram uma relação semelhante, adequada ao nosso contexto.
Uma das possíveis atuações dos Técnicos em Assuntos Educacionais, e de outros servidores concursados, é nos Serviços de Assuntos Estudantis, também chamados de Serviços de Apoio aos Estudantes. Heringer (2022, p. 61) afirmou que desde sua criação o PNAES possibilitou a transferência de um importante volume de recursos para as Instituições de Ensino Superior contempladas pelo Plano “e também incluiu na sua concepção de assistência estudantil políticas que ampliam o escopo destas ações, trazendo, por exemplo, o apoio pedagógico como uma das formas de ampliar as condições de permanência dos estudantes, para além das dificuldades financeiras” (DIAS et al., 2020).
Heringer, R. Permanência Estudantil no Ensino Superior Público Brasileiro: Reflexões a partir de dez anos de pesquisas. Cadernos de Estudos Sociais, [S. l.], v. 37, n. 2, 2022. DOI: 10.33148/CES(2143). Disponível em: <https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/2143>. Acesso em: 15 out. 2024.
Qual a formação exigida para atuação dos servidores nos Serviços de Apoio ao Estudante?
Ao analisarmos a literatura sobre as políticas de apoio aos estudantes no ensino superior, é comum encontrarmos os termos "assistência estudantil" e "permanência estudantil". As políticas dos últimos anos permitiram a emergência desse campo e temos verificado o crescimento das pesquisas que abordam a área. Segundo Heringer (2022), ao falar sobre mudanças trazidas pelas políticas de expansão e de democratização do acesso e das ações que as acompanharam para atender as novas demandas estudantis, há que se compreender a definição do que são as políticas de permanência e de assistência estudantil.
Heringer, R. Permanência Estudantil no Ensino Superior Público Brasileiro: Reflexões a partir de dez anos de pesquisas. Cadernos de Estudos Sociais, [S. l.], v. 37, n. 2, 2022. DOI: 10.33148/CES(2143). Disponível em: <https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/2143>. Acesso em: 15 out. 2024.
Qual é a explicação adequada para os dois termos entre aspas no fragmento de texto?
A transformação do perfil discente trazida pelas políticas de expansão e de democratização do acesso ao Ensino Superior precisava ser acompanhada por uma política de fomento à permanência estudantil, considerando as novas demandas discentes que estariam presentes no contexto universitário. De fato, o Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2007, que fazia parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), afirmou que “O desdobramento necessário dessa democratização é a necessidade de uma política nacional de assistência estudantil que, inclusive, dê sustentação à adoção de políticas afirmativas.” (PAC, 2007, p. 27 apud Leonardi; Rosa; Andreazza, 2024, p. 8). Em 2007 foi publicada a Portaria Normativa MEC nº 39, que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), destinando, a partir de 2008, recursos federais para as Instituições Federais de Ensino Superior “considerando a centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal” (Brasil, 2007).
Sobre o Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o PNAES, é adequado afirmar que:
A expansão do Ensino Superior é um fenômeno mundial e, segundo Neves, Sampaio e Baeta (2018), “entre 1970 e 2007, quintuplicou no mundo o número de estudantes de ensino superior […] Esse incremento se intensificou neste século, quando foram incorporados 51,7 milhões novos estudantes, boa parte deles de regiões do globo com uma participação, até então, reduzida no total mundial de matrículas de ensino superior”. No Brasil, as políticas de expansão, de financiamento e de ação afirmativa, iniciadas nos anos 2000, possibilitaram uma mudança significativa no perfil dos estudantes do Ensino Superior brasileiro. A Lei 12.711/2012 definiu importantes mudanças no acesso, tornando o Ensino Superior mais inclusivo e heterogêneo.
Neves, C. E. B.; Sampaio, H.; Heringer, R. A institucionalização da pesquisa sobre ensino superior no Brasil. Revista Brasileira de Sociologia, v. 6, n. 12, p. 19-41, 2018. Disponível em: <https://www.redalyc.org/journal/5957/595765252002/595765252002.pdf>. Acesso em: 15 out. 2024.
A chamada Lei de Cotas define que:
“O plano de ensino deve ser a expressão de uma proposta pedagógica que dê uma visão integral do curso pensado com vistas ao desenvolvimento do aluno mediado pelos processos de aprendizagem. Além de constituir o roteiro do trabalho docente e da caminhada do aluno, ele deve mediar a proposta educativa visada pelo curso em geral e pela disciplina em particular. Daí a importância que tem a justificativa para alicerçar as programações”. (Severino, 2013, cap. VII)
Tendo em vista o que se entende por “Plano de Ensino”, de acordo com Severino (2013), dentre outros itens obrigatórios, um plano deve constar:
I. Em primeiro lugar, o professor precisa planejar sua disciplina com antecedência. Este planejamento deve ser feito antes do início do exercício letivo, quando deve ser distribuído e divulgado para todos os alunos. Em segundo lugar, a cada semana, a aula deve ser preparada, roteirizada, em consonância e coerência com o plano da disciplina e com a lógica temática em desenvolvimento.
II. A programação da disciplina deve começar com a justificativa; trata-se de mostrar aos alunos o lugar que ela ocupa, em função de seu conteúdo, no projeto formativo.
III. Além de outros pontos, a programação deve explicitar seus objetivos, ou seja, o que ela visa alcançar com relação à formação do aluno. Os objetivos são intrínsecos à própria natureza dos conhecimentos que estarão sendo trabalhados, a forma como eles poderão contribuir para a formação do estudante.
IV. Os conteúdos temáticos são as mediações informativas do conhecimento daquele segmento da área estudada. Constam da programação para apresentar a delimitação, o recorte temático do conhecimento que se vai trabalhar ao longo do curso. Esses conteúdos devem ser explicitados de maneira rigorosamente detalhada e apresentados de forma coerente e articulada, com intuito de chancelar sua hiperespecialização e diferenciar os diversos componentes curriculares de uma dinâmica curricular.
V. Leituras complementares, aquelas fontes que complementam e/ou desdobram a temática da disciplina. Elas representam sugestões de mais subsídios caso o aluno queira aprofundar o assunto do curso. Ao mesmo tempo, elas, como referências bibliográficas, informam as fontes utilizadas pelo docente na preparação de sua proposta de curso.
As afirmativas corretas sobre o que é necessário constar em um plano de ensino são: