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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388110
Direito Constitucional
A respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem.
Considere que um deputado federal, em entrevista a programa veiculado por rádio pertencente a empresa privada, tenha caluniado um particular, imputando-lhe a prática de determinado crime. Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.
Considere que um deputado federal, em entrevista a programa veiculado por rádio pertencente a empresa privada, tenha caluniado um particular, imputando-lhe a prática de determinado crime. Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388109
Direito Constitucional
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir a aprovação de lei ou emenda constitucional que não se compatibilize com o processo legislativo previsto na Constituição Federal (CF).
Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir a aprovação de lei ou emenda constitucional que não se compatibilize com o processo legislativo previsto na Constituição Federal (CF).
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388108
Direito Constitucional
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Os princípios gerais da atividade econômica, a exemplo da livre concorrência e da redução das desigualdades regionais e sociais, são considerados elementos socioideológicos da Constituição e revelam o compromisso da norma fundamental entre o Estado individualista e o Estado social intervencionista.
Os princípios gerais da atividade econômica, a exemplo da livre concorrência e da redução das desigualdades regionais e sociais, são considerados elementos socioideológicos da Constituição e revelam o compromisso da norma fundamental entre o Estado individualista e o Estado social intervencionista.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388107
Direito Constitucional
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.
O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388106
Direito Constitucional
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A separação entre os Poderes e o sistema presidencialista de governo foram erigidos pela CF à categoria de cláusula pétrea.
A separação entre os Poderes e o sistema presidencialista de governo foram erigidos pela CF à categoria de cláusula pétrea.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388105
Direito Civil
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
O contrato celebrado entre Cícero e César não poderia possuir prazo indeterminado, ainda que ambos assim desejassem.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
O contrato celebrado entre Cícero e César não poderia possuir prazo indeterminado, ainda que ambos assim desejassem.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388104
Direito Civil
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388103
Direito Agrário
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388102
Direito Civil
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388101
Direito Civil
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
César não poderia ter instalado tubulações abaixo do solo, pois o direito de superfície não abrange obras no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
César não poderia ter instalado tubulações abaixo do solo, pois o direito de superfície não abrange obras no subsolo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388100
Direito Civil
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388099
Agropecuária
No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.
São objetivos da agricultura de precisão detectar, monitorar e manejar a variabilidade espacial e temporal dos sistemas de produção agropecuários, visando à sustentabilidade e à minimização de efeitos ao ambiente.
São objetivos da agricultura de precisão detectar, monitorar e manejar a variabilidade espacial e temporal dos sistemas de produção agropecuários, visando à sustentabilidade e à minimização de efeitos ao ambiente.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388098
Agropecuária
No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil, tendo como fonte de recurso a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil, tendo como fonte de recurso a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388097
Agropecuária
No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.
Conforme a legislação brasileira, o sistema orgânico de produção engloba sistemas de produção ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo e biológico, excluindo-se destes o sistema de produção de permacultura.
Conforme a legislação brasileira, o sistema orgânico de produção engloba sistemas de produção ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo e biológico, excluindo-se destes o sistema de produção de permacultura.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388096
Agropecuária
Em relação ao bem-estar animal, ao registro genealógico de animais e à rastreabilidade na pecuária, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla SISBOV, sempre que empregada, se refere ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos.
Os procedimentos de abate humanitário visam garantir o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria, razão por que foi banido o uso de dispositivos produtores de descargas elétricas nas operações de movimentação dos animais.
Os procedimentos de abate humanitário visam garantir o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria, razão por que foi banido o uso de dispositivos produtores de descargas elétricas nas operações de movimentação dos animais.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388095
Agropecuária
Em relação ao bem-estar animal, ao registro genealógico de animais e à rastreabilidade na pecuária, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla SISBOV, sempre que empregada, se refere ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos.
O SISBOV se aplica a todas as fases da produção, transformação e distribuição, sendo de adesão obrigatória por produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos.
O SISBOV se aplica a todas as fases da produção, transformação e distribuição, sendo de adesão obrigatória por produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388094
Agropecuária
Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.
Somente são autorizados a realizar comércio internacional de produtos de origem animal os estabelecimentos que funcionem sob inspeção federal permanente.
Somente são autorizados a realizar comércio internacional de produtos de origem animal os estabelecimentos que funcionem sob inspeção federal permanente.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388093
Agropecuária
O registro de um estabelecimento nos serviços de inspeção estaduais ou municipais habilita esse estabelecimento a comercializar produtos apenas no território do município ou do estado, ainda que ele esteja inserido no Sistema Brasileiro de Inspeção.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388092
Agropecuária
Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.
Além das universidades, somente os institutos de pesquisa e as bolsas de mercadorias devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são autorizados a exercer a classificação de produtos vegetais.
Além das universidades, somente os institutos de pesquisa e as bolsas de mercadorias devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são autorizados a exercer a classificação de produtos vegetais.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388091
Agropecuária
Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.
Os produtos de origem vegetal oriundos de estabelecimentos com registro no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária não possuem restrição de área para comercialização.
Os produtos de origem vegetal oriundos de estabelecimentos com registro no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária não possuem restrição de área para comercialização.
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