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Q3171409
Direito Ambiental
Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que
tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito
policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da
suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis
consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual
lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às
penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas
jurídicas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3171408
Legislação de Trânsito
João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar
suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem
qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código
de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
Está correto o que se afirma em
Q3171407
Direito Processual Penal
Carolina, Delegada de Polícia em uma unidade policial
especializada em Belo Horizonte/MG, tomou as declarações,
evitando-se a revitimização de uma mulher vítima de violência
doméstica. A ofendida narrou que, em um primeiro momento, o
seu companheiro lhe causou dano emocional e diminuição de
autoestima, mediante constrangimento e manipulação.
Na sequência, o agressor reteve os seus documentos pessoais,
sempre agindo com dolo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a conduta de causar dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação, caracteriza violência _____; por sua vez, a retenção de documentos pessoais configura violência _____.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a conduta de causar dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação, caracteriza violência _____; por sua vez, a retenção de documentos pessoais configura violência _____.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
Q3171406
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de
estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Q3171405
Direito Penal
Célio, agente público, concorreu culposamente, mediante conduta
negligente, para que João, funcionário público, se apropriasse, em
proveito próprio e agindo com dolo, de bens móveis públicos de
que tinha a posse em razão do cargo ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de
Q3171404
Direito Penal
Maria, Delegada de Polícia, concluiu inquérito policial, remetendoo ao Ministério Público, com o indiciamento de Carlos pela prática
de crime no contexto da Lei Maria da Penha.
Recebida a denúncia pelo juízo competente, o advogado constituído pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condenação, consideradas as circunstâncias do caso apresentado, possivelmente haverá a suspensão condicional da pena.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se, as circunstâncias judiciais lhe forem inteiramente favoráveis, o Juiz poderá substituir a referida exigência pelas seguintes condições, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
II. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
III. A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Recebida a denúncia pelo juízo competente, o advogado constituído pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condenação, consideradas as circunstâncias do caso apresentado, possivelmente haverá a suspensão condicional da pena.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se, as circunstâncias judiciais lhe forem inteiramente favoráveis, o Juiz poderá substituir a referida exigência pelas seguintes condições, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
II. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
III. A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Q3171403
Direito Penal
Carolina, Delegada de Polícia, visando à otimização dos trabalhos
em sua unidade policial, dividiu os inquéritos policiais por
temáticas. Na corrente data, houve o indiciamento de três
indivíduos que teriam, em tese, praticado crimes contra a fé
pública.
Caio é investigado por ter inserido, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele é agente público e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado. Por outro lado, Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular. A seu turno, Túlio é acusado de falsificar, no todo, um cartão de crédito. Vale destacar que que todos os agentes agiram com dolo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.
( ) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.
( ) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.
As afirmativas são, respectivamente,
Caio é investigado por ter inserido, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele é agente público e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado. Por outro lado, Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular. A seu turno, Túlio é acusado de falsificar, no todo, um cartão de crédito. Vale destacar que que todos os agentes agiram com dolo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.
( ) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.
( ) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171402
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido
impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em
razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra
a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Q3171401
Direito Penal
Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o
Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática
de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de
reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu
advogado, buscou informações sobre os limites das penas no
Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que
todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de
condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Q3171400
Direito Penal
Mateus, maior e capaz, e Maria, com 16 anos de idade, são amigos
de longa data, dividindo um único apartamento em Belo
Horizonte/MG.
Em determinado momento, Maria, por motivos pessoais, resolveu praticar atos de prostituição para aumentar sua renda mensal. Nesse contexto, ao perceber que Maria estava obtendo retorno financeiro, Mateus, agindo com dolo, passou a tirar proveito da prostituição dela. Cansada da situação posta, Maria se encaminhou a uma Delegacia de Polícia, buscando auxílio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mateus responderá pelo crime de
Em determinado momento, Maria, por motivos pessoais, resolveu praticar atos de prostituição para aumentar sua renda mensal. Nesse contexto, ao perceber que Maria estava obtendo retorno financeiro, Mateus, agindo com dolo, passou a tirar proveito da prostituição dela. Cansada da situação posta, Maria se encaminhou a uma Delegacia de Polícia, buscando auxílio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mateus responderá pelo crime de
Q3171399
Direito Penal
Lucas, mediante escalada e durante o repouso noturno, ingressou
na residência de Joana, subtraindo, sem violência ou grave
ameaça, diversos bens móveis. Na sequência, o agente, adotando
idêntico modus operandi, ingressou no domicílio de Maria, vizinha
da primeira ofendida, subtraindo diversos pertences. Por fim,
Lucas, agindo da mesma forma, adentrou no imóvel de Carolina,
situado no final da rua, ocasião em que se apossou de diversos
bens, evadindo-se em seguida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as infrações penais foram perpetradas em
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as infrações penais foram perpetradas em
Q3171398
Direito Penal
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão,
Marcos, Delegado de Polícia, foi atingido por um golpe de faca
efetuado por Dexter, que buscava se evadir. Em razão dos eventos,
a autoridade policial sofreu debilidade permanente de membro.
Registre-se, ainda, que, após investigações, apurou-se que Dexter
agiu com dolo de lesionar, não havendo intenção de matar o
referido agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Dexter responderá pelo crime de lesão corporal
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Dexter responderá pelo crime de lesão corporal
Q3171397
Direito Penal
Dionísio, agindo com dolo de matar, efetuou seis disparos de arma
de fogo em detrimento de Lucas, atingindo-o em partes variadas
do corpo, dando azo ao óbito deste. Diversas pessoas
testemunharam os fatos, de forma que as autoridades públicas
iniciaram, de pronto, buscas pelo autor do delito.
Nesse contexto, Dionísio compareceu ao sítio de Bruno, seu irmão, que não tinha qualquer conhecimento anterior sobre o crime praticado. O autor do delito contou o ocorrido e pediu auxílio para que ele pudesse se subtrair à ação dos policiais que o procuravam, obtendo a aquiescência do seu parente.
Considerando as disposições do Código Penal, a conduta de Bruno caracteriza o crime de
Nesse contexto, Dionísio compareceu ao sítio de Bruno, seu irmão, que não tinha qualquer conhecimento anterior sobre o crime praticado. O autor do delito contou o ocorrido e pediu auxílio para que ele pudesse se subtrair à ação dos policiais que o procuravam, obtendo a aquiescência do seu parente.
Considerando as disposições do Código Penal, a conduta de Bruno caracteriza o crime de
Q3171396
Direito Penal
Durante um pacífico protesto realizado no interior do Município
Alfa, Caio, destoando do público presente e agindo com dolo,
lançou uma pedra em direção ao pequeno estabelecimento
comercial de João, gerando, em razão dos bens móveis destruídos,
prejuízo considerável para a vítima. Na sequência, Caio jogou
diversos paralelepípedos contra a sede da municipalidade,
deteriorando o bem público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá, em concurso, pelos crimes de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá, em concurso, pelos crimes de
Q3171395
Direito Penal
João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário
de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar
subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave
ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo
de uso permitido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171394
Direito Civil
Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp
nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
Q3171393
Direito Civil
Um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel, remetendo à
definição do Código Civil, não poderá incidir sobre
Q3171392
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em um grande condomínio de Belo Horizonte/MG, existe apenas
a marcação de uma vaga “prioridades” entre as mais de 100
existentes no estacionamento. Em um dia de grande movimento,
dois carros chegaram mais ou menos ao mesmo tempo àquela
vaga e se instaurou forte discussão sobre quem teria a preferência.
Isto porque, em um dos carros, havia Pablo, pessoa com
deficiência que contava 62 anos; no outro, João Marcos, aos 82
anos.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as afirmativas a seguir.
I. Pablo ainda não atingiu a idade mínima para fazer jus às vagas de idoso (65 anos).
II. A preferência, a que ambos fazem jus, será determinada por ordem de chegada, já que ambos são idosos.
III. Embora ambos façam jus à reserva, João Marcos terá prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois.
Está correto o que se afirma em
Nesse caso, à luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as afirmativas a seguir.
I. Pablo ainda não atingiu a idade mínima para fazer jus às vagas de idoso (65 anos).
II. A preferência, a que ambos fazem jus, será determinada por ordem de chegada, já que ambos são idosos.
III. Embora ambos façam jus à reserva, João Marcos terá prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois.
Está correto o que se afirma em
Q3171391
Direito Civil
João passeava com seu filho Pedrinho em um shopping, quando a
criança, desavisadamente, sentou-se para descansar em uma
mesa reservada à família de Gerônimo que ali jantaria. Quando
Gerônimo viu a cena, fez um escândalo, inclusive xingando João de
omisso e de péssimo pai. A cena foi gravada por um terceiro que a
divulgou na internet.
O vídeo se tornou viral, mas a maioria dos que o acessavam davam razão a João que, por isso mesmo, passou a participar de programas de televisão e a ser chamado para alguns trabalhos publicitários. Mesmo assim, João acionou Gerônimo requerendo indenização por danos morais.
Nesse caso, os pedidos devem ser julgados
O vídeo se tornou viral, mas a maioria dos que o acessavam davam razão a João que, por isso mesmo, passou a participar de programas de televisão e a ser chamado para alguns trabalhos publicitários. Mesmo assim, João acionou Gerônimo requerendo indenização por danos morais.
Nesse caso, os pedidos devem ser julgados
Q3171390
Direito Civil
Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão
nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça.
(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).
A linha argumentativa adotada defende a teoria
(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).
A linha argumentativa adotada defende a teoria
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