O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas
próprias do poder público, especialmente a repressão,
insuscetíveis de serem exercidas por um particular
sobre outro.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a
Administração de, com os próprios meios, executar
suas decisões, sem a necessidade de recorrer
previamente ao Poder Judiciário.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder
de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as
chamadas limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.
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Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o
poder de polícia é a atividade do Estado que consiste
na limitação do exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
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O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
o que confere à Administração Pública uma posição de
supremacia sobre os administrados.
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às
despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Em caso de despesas urgentes e imprevistas
decorrentes de calamidade pública, as autorizações
para essas despesas não computadas na Lei do
Orçamento serão classificadas como créditos
adicionais especiais.
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No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às
despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Em consonância com a LRF, a reestimativa de
receita por parte do Poder Legislativo poderá
ser admitida desde que devidamente justificada,
independentemente de ordem técnica ou legal.
No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às
despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
As dotações utilizadas para a execução de obras são
consideradas investimentos e integram as despesas
de capital no que se refere à classificação contábil em
matéria de categoria econômica.
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No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às
despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Os valores que integram as receitas da dívida ativa são
decorrentes dos créditos da Fazenda Pública exigíveis
em virtude do transcurso de prazo para o pagamento
de dívidas, desde que sejam de natureza tributária.
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No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às
despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
A receita realizada é aquela efetivamente disponível
aos cofres públicos, podendo ser diferente do valor da
receita lançada e do valor previsto.
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Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às
classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
O respeito fiel à classificação funcional programática
e a aplicação integral do recurso na consecução do
objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente
são exigências para a utilização das dotações
descentralizadas.
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Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às
classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
A classificação orçamentária por natureza das
despesas é composta do elemento de despesas que
representa a agregação de conteúdos com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto.
Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às
classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
Os limites para as despesas dos Poderes da União,
a autorização das despesas com pessoal e as
prioridades para os financiamentos a serem realizados
pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes
orçamentárias.
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Quanto aos princípios, ao ciclo, às diretrizes, às
classificações e à descentralização orçamentária, julgue o item.
Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000,
efetuar a transferência de R$ 25.000 para os
municípios e permanecer com uma receita líquida
de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil
pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o
princípio orçamentário do orçamento bruto.
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