Questões de Concurso Para pm-mt

Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão

Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição. ( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual. ( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente competente para lavrar o auto de infração. ( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar. Assinale a sequência correta.

O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado Especial Criminal, preceitua: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de 

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.