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Q3781231
Direito Penal
Em relação à classificação de crimes cibernéticos, assinale a alternativa que melhor
define um crime cibernético próprio.
Q3781230
Noções de Informática
No âmbito de investigações criminais, ainda são desafios da aplicação da Inteligência
Artificial (IA), EXCETO:
Q3781229
Noções de Informática
Analise a sentença abaixo:
A Deep Web e a Dark Web são uma parte da internet não indexada por motores de busca (1ª parte). A Deep Web é acessível por navegadores comuns (2ª parte), enquanto a Dark Web é uma pequena parte dentro da Deep Web que exige o uso de softwares específicos para acesso, como o Autopsy (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Deep Web e a Dark Web são uma parte da internet não indexada por motores de busca (1ª parte). A Deep Web é acessível por navegadores comuns (2ª parte), enquanto a Dark Web é uma pequena parte dentro da Deep Web que exige o uso de softwares específicos para acesso, como o Autopsy (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Q3781228
Direito Digital
Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
Quais estão corretas?
I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
Quais estão corretas?
Q3781227
Segurança da Informação
É um mecanismo técnico destinado a garantir a integridade de dados, permitindo
verificar se um arquivo digital não sofreu alterações desde sua coleta até sua apresentação em juízo.
O trecho refere-se ao(à):
Q3781226
Medicina Legal
Um jovem de 16 anos é encontrado sem vida em um lago após um passeio com um
grupo de amigos. O perito médico-legista descreve presença de secreção aerada, “espuma”, na boca
e narinas, líquidos espumosos nas vias aéreas, enfisema hidroaéreo do pulmão, água no estômago e
petéquias na pleura. Não foram identificadas lesões traumáticas relevantes. Em relação ao caso
clínico, assinale a alternativa correta.
Q3781225
Medicina Legal
Um bebê de 6 meses chega ao Departamento Médico-Legal após sua morte no
domicílio. O corpo foi encontrado sem vida no berço, com o rosto encostado no colchão, em decúbito
ventral. O laudo necroscópico descreveu congestão facial, cianose, petéquias nas conjuntivas e
escoriações leves no nariz compatíveis com atrito contra o tecido. O perito criminal constatou berço
com colchão excessivamente macio e uma grande quantidade de cobertores. A causa mais provável
do óbito é:
Q3781224
Medicina Legal
Uma mulher de 38 anos é encontrada caída no chão úmido de uma fábrica, próxima
a uma máquina industrial energizada. O corpo apresenta lesão em placa esbranquiçada na palma da
mão esquerda, com bordas nítidas e centro deprimido, além de uma área enegrecida no tornozelo
direito. O exame necroscópico revelou rigidez cadavérica em instalação, sem sinais de putrefação.
Não há fraturas nem outras lesões traumáticas aparentes. Considerando os achados descritos, é
correto afirmar que:
Q3781223
Medicina Legal
Em relação aos fenômenos cadavéricos, assinale a alternativa correta.
Q3781222
Medicina Legal
Um homem de 76 anos é encontrado morto em sua residência na zona rural. Ao
exame necroscópico, o médico-legista identificou extensa e profunda lesão em região temporal direita,
de bordos pouco regulares, sem caudas, com fundo anfractuoso, com presença de edema traumático
e equimose junto às margens e com fratura óssea e exposição do conteúdo encefálico. Considerando
os agentes mecânicos envolvidos na traumatologia forense, o provável instrumento que provocou a
lesão com consecutivo óbito foi um instrumento:
Q3781221
Direito Penal
Maria, trabalhadora doméstica negra, buscava recolocação profissional e
candidatou-se a uma vaga divulgada por uma família em uma plataforma online. No anúncio constava
a expressão: “Procura-se empregada doméstica, preferencialmente branca”. Ao demonstrar interesse,
Maria recebeu resposta negativa imediata, com a justificativa de que a família buscava alguém “com
aparência mais adequada ao perfil da casa”. Inconformada, procurou assistência jurídica, alegando
violação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas
de Intolerância, bem como prática de discriminação racial e reflexos do racismo estrutural
historicamente presente nas relações de trabalho doméstico no Brasil. O advogado que a atendeu
avaliou a possibilidade de responsabilização penal dos responsáveis pelo anúncio e também a
responsabilização civil por danos morais discriminatórios. Considerando o caso apresentado, a
Convenção Interamericana e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
Q3781220
Direitos Humanos
Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea,
o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações
de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto
Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais
(CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve
relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas
de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi
registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado
e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois,
organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à
Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à
Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre
Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a
excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das
denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do
delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento,
supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À
luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.
Q3781219
Direito Penal
O Estado do Rio Grande do Sul possui decreto estadual que trata sobre o uso do
nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os procedimentos realizados por órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo a Polícia Civil. Durante o registro de
uma ocorrência, Glória, mulher trans, procurou uma Delegacia da Polícia Civil para registrar boletim
de ocorrência policial em razão de agressões sofridas por seu ex-companheiro. Na recepção, o policial
responsável insistiu em chamá-la pelo nome de registro, afirmando que “nome de documento é o que
vale aqui”. Segundo Glória, além de repetir o nome civil diversas vezes, o servidor riu junto a outro
policial ao dizer que “se ela quer ser tratada como mulher, que mude o documento logo”. A vítima se
sentiu humilhada e abandonou o local chorando, sem concluir o registro da ocorrência.
Posteriormente, comunicou os fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público,
alegando violação ao decreto estadual, constrangimento ilegal e crime de intolerância motivado por
preconceito em razão da identidade de gênero. Diante do caso descrito, assinale a alternativa que
apresenta a análise correta.
Q3781218
Direito Penal
Durante uma intervenção policial em um bairro periférico, dois jovens adultos, Cássio
e João, discutem na rua e acabam entrando em vias de fato. Vizinhos acionam a polícia, que chega
rapidamente e separa os envolvidos. Ambos não sofrem lesões. Na Delegacia, o delegado avalia a
possibilidade de lavratura do termo circunstanciado e envio do caso ao Juizado Especial Criminal.
Entretanto, uma policial civil presente no local sugere que o conflito seja encaminhado ao Núcleo de
Justiça Restaurativa, programa existente na Delegacia de Polícia, destacando que os jovens se
conhecem desde a infância, não têm antecedentes e o conflito emergiu de desentendimentos sobre o
uso de um espaço comunitário. Diante do caso apresentado e considerando os princípios da justiça
restaurativa, a perspectiva do direito penal mínimo e as críticas abolicionistas ao sistema penal,
assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada.
Q3781217
Criminologia
Segundo a Criminologia Feminista, o sistema penal historicamente reproduz relações
de poder patriarcais, naturalizando a violência masculina contra as mulheres e invisibilizando padrões
de dominação que se manifestam também em condutas consideradas “menores”, como o stalking. A
teoria mencionada também aponta que a criminalização formal não basta se operadores do sistema
de justiça continuarem a interpretar a mulher vítima a partir de estereótipos de gênero, culpabilização
e expectativas de comportamento “adequado”, de modo que não é possível analisar os processos de
criminalização e vitimização das mulheres sem que se considere a realidade social que se apresenta,
seja nos modelos culturais (informais), seja nas agências punitivas estatais (formais). Nesse contexto,
analise o caso a seguir:
Josiane, professora universitária, passou a ser perseguida pelo ex-namorado após o fim do relacionamento. Ele enviava mensagens constantes, aparecia em seu local de trabalho, seguia-a até em trajetos cotidianos e criava perfis falsos para monitorar amigos e colegas dela. Josiane registrou diversos boletins de ocorrência policial, mas, em uma das ocasiões, ouviu de um policial civil: “Se você fosse mais firme desde o início, isso não teria acontecido. Você alimentou esse comportamento”. Em outra ida à Delegacia de Polícia, outro policial comentou: “Mas ele nunca encostou em você, né? Isso é só drama de fim de relacionamento”.
Com base na Criminologia Feminista, na vitimologia crítica e na tipificação do crime de perseguição (stalking) do art. 147-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Josiane, professora universitária, passou a ser perseguida pelo ex-namorado após o fim do relacionamento. Ele enviava mensagens constantes, aparecia em seu local de trabalho, seguia-a até em trajetos cotidianos e criava perfis falsos para monitorar amigos e colegas dela. Josiane registrou diversos boletins de ocorrência policial, mas, em uma das ocasiões, ouviu de um policial civil: “Se você fosse mais firme desde o início, isso não teria acontecido. Você alimentou esse comportamento”. Em outra ida à Delegacia de Polícia, outro policial comentou: “Mas ele nunca encostou em você, né? Isso é só drama de fim de relacionamento”.
Com base na Criminologia Feminista, na vitimologia crítica e na tipificação do crime de perseguição (stalking) do art. 147-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Q3781216
Direito Civil
No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale
a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
Q3781215
Direito Civil
Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a
alternativa correta.
Q3781214
Direito Civil
Sobre a fraude contra credores, instituto regulado pelo Código Civil como defeito do
negócio jurídico, analise as assertivas a seguir:
I. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor já insolvente poderão ser anulados pelos credores quirografários, ainda quando o devedor ignore estar insolvente.
II. Os contratos onerosos do devedor insolvente poderão ser anulados quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
III. Presume-se fraudatória a alienação ou oneração de bens quando se tratar de transmissão a descendentes, sendo, portanto, dispensável a prova da insolvência do devedor nesses casos.
IV. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, independentemente da citação de todos os interessados.
Quais estão corretas?
I. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor já insolvente poderão ser anulados pelos credores quirografários, ainda quando o devedor ignore estar insolvente.
II. Os contratos onerosos do devedor insolvente poderão ser anulados quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
III. Presume-se fraudatória a alienação ou oneração de bens quando se tratar de transmissão a descendentes, sendo, portanto, dispensável a prova da insolvência do devedor nesses casos.
IV. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, independentemente da citação de todos os interessados.
Quais estão corretas?
Q3781213
Direito Civil
A respeito do instituto da ausência previsto no Código Civil, analise as assertivas
abaixo:
I. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente na sucessão provisória.
III. Pode-se requerer a sucessão definitiva quando o ausente conta 80 anos de idade, desde que tenham decorridos 10 anos das últimas notícias dele.
IV. Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, aquele haverá apenas os bens existentes no estado em que se acharem, sem direito ao preço que os herdeiros houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Quais estão corretas?
I. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente na sucessão provisória.
III. Pode-se requerer a sucessão definitiva quando o ausente conta 80 anos de idade, desde que tenham decorridos 10 anos das últimas notícias dele.
IV. Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, aquele haverá apenas os bens existentes no estado em que se acharem, sem direito ao preço que os herdeiros houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Quais estão corretas?
Q3781212
Direito Civil
Acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil, assinale a alternativa
INCORRETA.
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