Questões de Concurso
Para pc-es
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Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos
tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de
arma não é causa de aumento de pena desses particulares
delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente
para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente
o bem, enquanto, no furto mediante fraude o ardil é uma forma
de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente
subtraia o bem móvel.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em
que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes
continuados ou permanentes, praticados em mais de uma
jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o
último, ou mais recente, local de execução.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e
residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar
todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição
territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena
mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações
consumadas em locais diversos, para as quais sejam
isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma
categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência definida de acordo com a modalidade da
infração é espécie de competência absoluta, e é especificada
pelas leis e normas de organização judiciária e também pela
CF, no caso do tribunal do júri.
Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.
As infrações penais militares cometidas por policiais militares
de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse
estado.
No que se refere aos direitos sociais, julgue o item seguinte.
Um brasileiro naturalizado não pode ser eleito deputado
federal.
Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital
particular que esteja privando um paciente do seu direito de
liberdade de locomoção.
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.
O recurso de apelação no juizado especial será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da eficiência não está expresso no texto
constitucional, mas é aplicável a toda atividade da
administração pública.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle sobre as atividades das fundações públicas é
realizado pelo Ministério Público.
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