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Q429706
Direito Penal
Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante
Q429705
Direito Penal
Com relação à legislação das armas de fogo,
Q429704
Direito Penal
Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,
Q429703
Direito Penal
Com relação ao controle penal das drogas, segundo o entendimento hoje dominante no
Q429702
Direito Penal
Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:
1. Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2. A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria. Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:
1. Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2. A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria. Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:
Q429701
Direito Penal
Quanto ao roubo e à extorsão,
Q429700
Direito Penal
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado
Q429699
Direito Penal
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.
Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
Q429698
Direito Penal
A prescrição penal
Q1647005
Contabilidade Pública
Tipo de variação patrimonial passiva independe da execução orçamentária e que compõe da
Demonstração das Variações Patrimoniais:
Q1647004
Administração Financeira e Orçamentária
Princípio do orçamento público que leva ao entendimento desse orçamento como peça documental
única, que engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em
determinado período de tempo, de modo a evitar que a arrecadação e a aplicação de alguns recursos
financeiros fujam à competente apreciação e aprovação do poder Legislativo:
Q1647003
Contabilidade Pública
A dívida do governo que compõe o passivo público cuja origem é extraorçamentária denomina-se
Q1647002
Contabilidade Pública
O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho.
De acordo com o parágrafo 3º do artigo 60 da lei nº 4.320/64, o empenho para as despesas contratuais
e outras suspeitas a parcelamento, com valor determinado, classifica-se em
Q1647001
Administração Financeira e Orçamentária
Assim como acontece na classificação da receita quanto à natureza, as despesas são classificadas
em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo de despesa corrente:
Q1647000
Contabilidade Pública
Despesa pública que, sob o enfoque patrimonial, é independente do orçamento:
Q1646999
Contabilidade Pública
O artigo 11 da Lei nº 4.320/64 classificou a Receita Orçamentária em duas categorias econômicas:
Receitas Correntes e Receitas de Capital. Constitui exemplo de Receita de Capital:
Q1646998
Contabilidade Pública
Os ingressos financeiros são de origem orçamentária e extraorçamentária. Um exemplo de ingresso
extraorçamentário é o(a)
Q1646997
Contabilidade Pública
A prescrição da dívida fundada é um tipo de variação patrimonial denominado
Q1646996
Contabilidade Pública
Exceto uma das alternativas abaixo, a qual você deve assinalar, o artigo 85 da Lei 4.320/64
expressa que a contabilidade aplicada ao setor público, será organizada de modo a permitir:
Q1646995
Contabilidade Geral
Dentre as provisões abaixo relacionadas, assinale a que não é dedutível na apuração do Lucro
Real.
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